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07 de julho de 2020
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Pedro Puttini Mendes

Vinte e sete anos da Política Agrícola Brasileira

No dia 17 de janeiro deste ano, nossa política pública agrícola – ainda vigente – completou seus 27 (vinte e sete) anos no ordenamento jurídico e político, mas o que esta legislação poderia trazer para o agronegócio?

Pedro Puttini Mendes
1 MAR 2018 - 11h04min

No dia 17 de janeiro deste ano, nossa política pública agrícola – ainda vigente – completou seus 27 (vinte e sete) anos no ordenamento jurídico e político, mas o que esta legislação poderia trazer para o agronegócio?

A Lei Federal nº 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola), garantiu correspondência à Constituição Federal em seus artigos 184 até 191, trazendo os mesmos instrumentos de políticas públicas para o meio rural.

São diretrizes que, há 27 anos, deve a Administração Pública a nível federal, estadual e municipal, tomar por base para orientar o desenvolvimento agropecuário, como por exemplo, crédito rural; precificação compatível com os custos de produção e a garantia de comercialização; pesquisa e tecnologia; assistência técnica e extensão rural; seguro agrícola; cooperativismo; eletrificação e irrigação; e habitação para o trabalhador rural.

O Estatuto da Terra, Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, trouxe tal conceito como “o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

A política agrícola trintenária é teórica, tendenciosamente teleológica por aspirar alcançar fins e uma ação sempre com direção determinada; dotada de instabilidade por tratar da vida humana, com instrumental capaz de promover o desenvolvimento do país, propiciar o progresso social e econômico.

A estruturação fundiária, emergente da década de 60, pós Estatuto da Terra (1964), faz parte de uma época anterior à tamanha modernização agropecuária e integração das etapas de suas cadeias produtivas, demandando que as políticas agrícolas, da mesma forma, acompanhem este desenvolvimento.

Infelizmente é uma daquelas leis nem sempre seguidas por não possuir força vinculativa suficiente, supondo ideias postas em prática através de ações determinadas, ordenadora de vida social. E pior, no decorrer do tempo veio sendo esquecida e superada por questões ideológicas, como se observam as tendências ambientais sobrepondo a atividade agrária.

Já ficou claro que, o Brasil possui mais de 65% de cobertura florestal, muito além de tantos outros países que mantém intenso discurso ambiental sobre nosso país e mais, até mesmo a NASA já comprovou a inexpressiva área cultivada em terras brasileiras, cujo potencial de crescimento ainda é enorme.

Políticas públicas necessitam obrigatoriamente equilibrar dados obtidos do próprio território e ainda idiossincrasias do homem rural para que sejam realmente eficientes e adequadas.

O Estado não deve tornar do produtor, seu dependente, mas somente lhe proporcionar condições favoráveis para garantia da segurança alimentar à toda população, lembrando ainda que o setor agropecuário não se baseia apenas em questões de posse e propriedade, necessitando por isso, de modernização e ferramentas estruturais com apoio estatal.

 

PEDRO PUTTINI MENDES (diretoria@pmadvocacia.com), Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais

 

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