Mais uma vez a prisão em 2º grau

08/11/2019 21:24:00


A intenção não é cansá-los. Muito menos voltar ao debate de qual seria a melhor decisão do STF. Mas abrir um ponto de debate sobre o qual quase nada se ouviu nesses últimos dias, a segurança jurídica.

Montesquieu, ao traduzir seus pensamentos de separação de poderes no Espírito das Leis, ainda que maneira incipiente, trouxe uma lição merecedora de destaque, a de que a lei deve ser feita pelo Legislativo, as ações ali previstas devem ser direcionadas pelo Executivo e, caso exista algum impasse com relação ao cumprimento da lei, seja entre particulares ou com o Estado, aparecem os juízes para julgarem. Essa clássica noção está arraigada na maioria do sistemas do Ocidente. Pareceria fácil não fosse a elevadíssima produção legislativa brasileira, que ouso dizer ser uma das maiores do mundo. Para tudo tem uma lei, haja estudo e pesquisa para acompanhar.

De maneira diversa ocorre em países como os Estados Unidos e a Inglaterra. Nesses até existem leis escritas e criadas pelo Legislativo, porém o que determina grande parte da força estatal, principalmente no que se refere aos julgamentos, é a interpretação conferida pelos Tribunais. A Constituição traz termos genéricos e os Tribunais decidem os casos concretos postos. Suas decisões vinculam efetivamente a conduta das pessoas, tanto que uma mudança de posicionamento da Corte ocorre de maneira muito lenta (décadas e décadas)o que é cultural.

E aí está o ponto central. Existem sim instrumentos de respeito às decisões dos Tribunais Superiores, os quais ainda não estão amadurecidos em nosso sistema. Sobre a prisão depois da condenação em 2º grau (perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal), o STF decidiu que não poderia ser executada a pena em 2009. Em 2016, alterou seu posicionamento permitindo (houve alteração na composição de Ministros no Tribunal). E agora, em 2019, voltou ao posicionamento anterior. Três significativas mudanças em uma década.

O Lula saiu e espero que os demais que estejam na mesma situação saiam também. Somente o respeito às decisões do STF geram segurança e coerência. Lógico, desde que o STF não fique revendo suas decisões.


Giuliano Máximo - Dr. Giuliano Máximo