X
Determinação

Repasse da redução do ICMS ao consumidor é determinada pela Anatel

As medidas devem ser adotadas em prazo de 15 dias

Compartilhe:

A-

A+

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme a Agência Brasil, a medida visa ao cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Segundo o site, a legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

PM de Aquidauana desarticula 'boca de fumo' em ação na Vila Paraíso

Força Tática

PM de Aquidauana desarticula 'boca de fumo' em ação na Vila Paraíso

Jovem de 24 anos foi preso e adolescente de 17 anos, apreendido durante ação da Força Tática; equipe encontrou porções de skunk, haxixe marroquino e balanças de precisão em dois endereços diferentes

Duas apostas de MS faturam quase R$ 46 mil na quina da Mega-Sena

Loterias

Duas apostas de MS faturam quase R$ 46 mil na quina da Mega-Sena

Bilhetes foram registrados em Campo Grande e Corguinho; estado ainda teve 32 quadras espalhadas por 17 municípios

Voltar ao topo

Logo O Pantaneiro Rodapé

Rua XV de Agosto, 339 - Bairro Alto - Aquidauana/MS

©2026 O Pantaneiro. Todos os Direitos Reservados.

Layout

Software

2
Entre em nosso grupo