Decisão em favor de aposentada de Aquidauana é mantida pelo TJ

Uma aposentada considerada de baixa renda, moradora do município de Aquidauana, ingressou com ação na Justiça pedindo devolução dos valores referentes a descontos não autorizados por ela, feitos na sua aposentadoria, pela Associação chamada APDAP PREV (Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas). 

Ela é uma senhora com mais de 60 anos e percebeu descontos mensais no valor de R$ 32,47, totalizando R$ 400,00 em um ano. Os advogados provaram que não houve autorização por parte da aposentada para que os descontos fossem efetuados.

A justiça de Aquidauana ouviu a APDAP, que alegou possuir a autorização, mas não apresentou nos autos do processo. Foi o suficiente para o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, sentenciar a favor da aposentada e condenar a entidade a devolver os valores descontados com juros e correção monetário, e, ainda, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A entidade recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado e a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve integralmente a sentença. Casos como o da  aposentada de Aquidauana, em MS, não são isolados. 

Estima-se que milhões de aposentados e pensionistas tenham sido vítimas de descontos indevidos, frequentemente vinculados a entidades de “representação” que operam por meio de convênios nebulosos com o INSS. 

Em 2023, uma auditoria do TCU apontou indícios de irregularidades em contratos de filiação automática por parte de entidades ligadas aos aposentados, e a Defensoria Pública da União ajuizou ações civis públicas em diversos estados.

Diante da avalanche de processos individuais que inundam os fóruns do país, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir se essas ações devem ser suspensas até que se estabeleça uma solução uniforme o que poderia incluir responsabilização do INSS por falhas no sistema de consignação, medidas de reparação coletiva e regras claras para o ressarcimento das vítimas.

*Com informações do campograndenews