Termo aditivo que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado ao setor ceramista, de revestimento, de indústrias de couro, industrialização do leite, indústria têxtil, de confecções, esmagadora de soja e produção de erva-mate será assinado hoje (19), às 10 horas da manhã, em solenidade, na Governadoria.
Entre as inovações no decreto que será assinado este ano está o condicionamento da prorrogação do benefício ou do incentivo fiscal à emissão de parecer técnico pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) que vai subsidiar a análise pelos órgãos competentes do Governo do Estado. As indústrias deverão cumprir com os planos de expansão e investimentos, de tal forma que se mantenham e até mesmo que melhorem o percentual dos benefícios.
Há também o fato de os percentuais do benefício ou do incentivo fiscal poderem ser aumentados em até 5% por meio da existência de laudo técnico que ateste a existência do plano técnico de sustentabilidade ambiental adotado pela empresa.
O decreto que regulamenta a Lei Estadual sobre prorrogação de benefícios fiscais foi assinado no último 25 de abril pelo governador, que inseriu o Sistema Fiems no processo de concessão ou renovação dos incentivos para o setor.
