01 de dezembro de 2020
Anuncie Aqui
-->
Educação

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

22 OUT 2020 - 11h55min
Agência Brasil

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

 

Veja também

Mais Lidas

1
Policial

Homem diz que vai buscar documento da filha e mata namorado da ex

2
Policial

Funcionário de fazenda desaparece e familiares temem perda de memória

3
Aquidauana

Moradores estão preocupados com a aglomeração na Avenida Pantaneta

4
Policial

Com golpes de facão, homem é agredido até a morte em briga de vizinhos

Vídeos

Vídeo de princípio de incêndio na Gruta de Piraputanga viraliza

Carga de carvão tomba e cai de carreta no trevo da BR-262, em Anastácio

Acidente entre carro e caminhonete mata homem carbonizado

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min24 max37

Aquidauana

Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora.
min24 max37

Anastácio

Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
1,97m
Miranda
2,01m
Palmeiras
1,34m

Colunas e Blogs

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

"EUTENHO MEDO DE..."

Giovani José da Silva

HISTÓRIAS DE ADMIRAR: AINDA TEMOS MUITO A APRENDER (E ...

Valdemir Gomes

Mais...

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Farmácias e Drogarias

Drogaria Progresso

Rua João Leite Ribeiro, 345 c Centro - 79210-000 Anastácio/MS (67) 3245-0643
Restaurantes

Restaurante Amarelinho

Praça das Nações, 138 - 79210-000 Anastácio/MS (67) 3245 1093
Médicos

Marcos Rondon Vaz de Melo

, - Aquidauana/MS (67)
Ver Mais
Fale com a redação