23 de outubro de 2021
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Projeto

Lei de Cotas vai beneficiar bolsistas de entidades beneficentes

23 SET 2021 - 14h52min
Agência Senado

Alunos bolsistas integrais de entidades beneficentes de assistência social poderão ser contemplados pela Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) no acesso a universidades públicas e escolas técnicas de nível médio federais. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta quinta-feira (23), em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 197/2018, que trata de equiparar esses estudantes bolsistas aos oriundos de escolas públicas.

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A Lei de Cotas determina que as instituições federais de educação superior devem reservar, em cada seleção para cursos de graduação, no mínimo metade de suas vagas, por curso e turno, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

No preenchimento dessas vagas, metade deve ser reservada aos estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, o que constitui uma subcota social. As demais vagas reservadas devem ser preenchidas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência. Os mesmos critérios de reserva de vagas valem para acesso ao ensino técnico de nível médio das instituições federais.

De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 197/2018 estendia originalmente a abrangência da Lei de Cotas aos bolsistas integrais (100%) e parciais (50%) das escolas beneficentes de assistência social. Nos termos da Lei 12.101, de 2009, para ser bolsista integral, é preciso ser oriundo de família com renda per capita de até 1,5 salário-mínimo. Já os bolsistas parciais (50%) devem vir de famílias com renda per capita de até 3 salários-mínimos. Relator da proposta na CE, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), restringiu o alcance do projeto apenas aos bolsistas integrais.

— A restrição nos parece apropriada, pois preserva o alcance social da Lei de Cotas, ainda que se deva reconhecer que, exceto na subcota social, não há exigência de renda máxima dos egressos de estabelecimentos de ensino públicos.

A limitação no alcance do PLS 197/2018 havia sido sugerida por meio de emenda na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Outra mudança da CDH tinha sido a retirada do texto a possibilidade de ingresso dos bolsistas integrais por meio das cotas também nas escolas técnicas federais de nível médio. Confúcio restabeleceu essa possibilidade no texto aprovado na CE.

— Embora os processos seletivos sejam mais concorridos no acesso à educação superior, não vemos razão para que se retire do projeto a equiparação no acesso ao ensino técnico de nível médio nas instituições federais. Igualmente não vemos razão para reiterar a exigência de totalidade do tempo de estudo como bolsista integral ou com divisão do tempo de estudo entre essa condição e a de aluno de escola pública.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

 

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