MPMS firma acordo com presidente da FFMS para ressarcimento de verba pública

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Estevão Antônio Petrallas, atual presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS). O acordo tem como objetivo assegurar o ressarcimento de recursos públicos após a constatação de irregularidades relacionadas a um convênio firmado entre a Liga de Futebol Profissional de MS e a Fundesporte.

Segundo o MPMS, a Liga, que era presidida por Petrallas na época dos fatos, deixou de prestar contas dos recursos recebidos, o que resultou em condenação judicial com trânsito em julgado. O valor atualizado da dívida chega a R$ 128.477,24. Com a prescrição das sanções por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público buscou a via extrajudicial para garantir a restituição dos valores ao erário.

Pelo TAC, Petrallas se compromete, de forma solidária, a quitar o débito em 47 parcelas mensais, independentemente do cumprimento por parte da entidade que presidiu. O cumprimento será fiscalizado pelo MPMS.

O acordo também mitiga, de maneira excepcional, os impedimentos legais que proibiriam a FFMS de firmar convênios públicos enquanto estiver sob gestão de dirigente inadimplente, desde que o TAC seja integralmente cumprido.

O termo possui força de título executivo extrajudicial e prevê multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento, além de comunicação imediata aos órgãos competentes para restabelecimento da restrição legal ao repasse de recursos à FFMS.

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