Seminário da Fiems revela prejuízos que Reforma Tributária trará ao Estado

O Seminário "Reforma Tributária - A Reforma que Queremos", realizado pela Fiems - Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul - em parceria com a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado), no auditório da Casa da Indústria, em Campo Grande, revelou a empresários e representantes da Amas, Amens, Asmad, CDL, Corecon, CRA, CRC, Crea, Faems, Famasul, Fecomércio e Secovi os prejuízos que o atual texto da Reforma Tributária trará ao setor produtivo do Estado.

Segundo o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, a atual proposta traz a eliminação da COFINS, PIS, CIDE e CSLL, a criação do IVA-F e de adicionais do IRPJ por setor de atividade econômica, criação do novo ICMS em substituição ao atual, eliminação da contribuição para o salário-educação, redução gradativa da contribuição previdenciária patronal, criação do fundo de equalização de receitas, desoneração dos investimentos e aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional.

Na esfera federal, conforme o advogado, o atual texto provoca vulnerabilidade do princípio da anterioridade em relação ao IVA-F, não tem clareza em relação às alíquotas do IVA-F e do adicional de IR, em razão da não apresentação do PLC respectivo, tem excessiva tributação sobre bens e serviços, acaba com as contribuições sociais, impedindo a garantia de receitas para os programas específicos, não elimina o IPI e extingue a necessidade de PEC para a efetiva implementação da redução gradativa da alíquota da contribuição previdenciária patronal.

Já na esfera estadual, de acordo com Ary Neto, a proposta do Governo Federal quebra o pacto federativo, acaba com os limites do "poder reformador", afetando a política de incentivos fiscais, pois cria a tributação "no destino" e não mais na "origem". A posição dele foi reforçada por Miguel Antonio Marcon, representante da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que falou das principais preocupações do Governo do Estado em relação à Reforma Tributária como foi encaminhada ao Congresso Nacional.

Entre elas, explicou, está o fim do ICMS atual e a criação de um novo ICMS que revoga a competência individual dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, os Estados terão de enfrentar a concorrência tributária da União com a criação do IVA-F sobre base econômica ampla, interferindo nas "hipóteses de incidência" - hoje privativas de Estados e municípios.

O texto traz ainda a transferência da alíquota interestadual da origem para o destino e equalização a 2%, provocando perda com a equalização (fim do diferencial na alíquota interestadual). "Hoje, as regiões Sul e Sudeste remetem mercadorias a 12 e 7% de ICMS e recebem mercadorias a 12%, enquanto as outras regiões remetem a 12% e recebem a 12 e 7%", exemplificou.

Outro ponto é o fim dos benefícios fiscais unilaterais, pois a PEC não prevê convalidação (concedidos e fruídos), também não trata da transição (concedidos e em fruição por tempo certo), penaliza, com seqüestro e retenção de recursos, Estados que concedam novos benefícios. A Reforma Tributária do Governo Federal ainda prevê a extinção dos fundos de exportação, como de produtos industrializados (FPEX), de produtos primários e semi-elaborados (Lei Kandir) e de estímulo às exportações.