Câmara de Costa Rica autoriza doação de lotes para servidores das forças de segurança

Os vereadores de Costa Rica aprovaram dois importantes projetos durante a 18ª sessão ordinária do ano de 2017, realizada na noite de segunda-feira (5). O primeiro projeto garante a prorrogação do prazo para aderir ao programa de renegociação de débitos fiscais (Refis) e o segundo autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das forças de segurança pública, que atuam no município. 

 O projeto de lei n° 1.181, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, foi aprovado com voto favorável dos 11 vereadores e prorroga o prazo para o contribuinte - em débito com o município – aderir ao programa de recuperação fiscal (REFIS 2017).
 
O projeto foi sancionado pelo Executivo nesta terça-feira (6) e já virou lei. Com isso quem possui alguma dívida com a Prefeitura tem até o dia 31 de julho de 2017 para aderir ao REFIS e caso opte pelo pagamento à vista terá um desconto de 90% sobre os juros, multa e correção monetária, lembrando, até o dia 31 de julho. Antes da aprovação da nova lei, o prazo para aderir ao REFIS já havia terminado no dia 30 de maio.
 
“O prazo era até o final de maio (para adesão) e a gente conversou com o prefeito Waldeli em uma agenda externa, e ele teve a sensibilidade de prorrogar esse prazo até o dia 31 de julho, para agraciar a população com os descontos”, contou o vereador Rayner Moraes Santos.
 
Aderindo ao programa de renegociação de dívidas até o dia 31 de julho, o contribuinte ainda pode optar pelo parcelamento do débito em seis parcelas (e assim garantirá um desconto de 80% de desconto sobre juros, multa e correção monetária), ou ainda pode dividir a dívida de sete a doze vezes (60% de desconto), 12 a 18 parcelas (40% de desconto), ou mesmo de 18 a 24 vezes (20% de desconto).
 
Para mais informações, o interessado precisa procurar a Subsecretaria de Receita e Controle, que fica no prédio da Prefeitura, na rua Ambrosina Paes Coelho, n° 228, Centro.
 
Doação de lotes
 
Ao longo da sessão, os vereadores também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo n° 013, que autoriza o Executivo municipal a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das forças de segurança, que atuam na Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar ou Polícia Militar Ambiental, e que estão lotados em Costa Rica (clique aqui para acessar a lista completa com os nomes dos beneficiados). A proposição foi aprovada com voto favorável de todos os 11 vereadores.
 
A partir da doação do terreno, o servidor terá um prazo de seis meses para começar a construção e deverá concluir a obra em, no máximo, dois anos.
 
Policiais militares e bombeiros acompanharam a sessão legislativa. O comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Costa Rica, tenente Esteban Palácios, fez uso da tribuna, a convite do presidente da Câmara, vereador Lucas Lázaro Gerolomo. Em sua fala, o militar agradeceu o Poder Legislativo Municipal e o prefeito Waldeli dos Santos Rosa pela conquista.
 
“Eu quero agradecer essa Casa que sempre foi parceira da segurança pública, especialmente da Polícia Militar de Costa Rica. Quero agradecer também o prefeito Waldeli pelos lotes, pelos terrenos que são doados para servidores de toda a segurança pública do município. Nosso muito obrigado aos vereadores que autorizaram essa doação aos policiais que aqui vão fixar residência e trabalhar em defesa do cidadão de bem da nossa cidade”, enalteceu o tenente Palácios.