Órgão Especial do TJ suspende pagamento de pensão para familiares políticos de Juti

O  Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou, na quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o município de Jutí.

A Ação, com pedido de medida cautelar, objetivou o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 18, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Jutí, que institui pensão por morte a dependentes de agentes políticos.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça a Constituição Estadual deixa claro que não pode ser instituída pensão por morte à viúva e dependentes de agentes políticos que exercem mandato eletivo, com base em critérios diferenciados, devendo ser respeitado o regime de previdência contributivo, evitando que o município arque com despesas indevidas e se transforme em instituto previdenciário em benefício de agentes políticos que nunca contribuíram para previdência social.

Segundo o relatório da Desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges, o ato impugnado viola os artigos 182 e 183 da Constituição Estadual, bem como o caráter contributivo dos benefícios previdenciários.

Com a decisão foram suspensos os pagamentos realizados, a título de pensão, para familiares de agentes políticos já falecidos do município de Jutí.