Deputados aprovam regras para transporte de animais domésticos

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que define normas e regras para o transporte de animais domésticos e de cães-guia, em veículos coletivos, que possuem linhas intermunicipais, em Mato Grosso do Sul. A proposta foi incentivada pelo Ministério Público Estadual, que sugeriu uma lei estadual para regulamentar a situação.

O projeto de autoria dos deputados Márcio Fernandes (PMDB) e George Takimoto (PDT) define uma série de obrigações que os donos destes animais precisam cumprir, assim como os deveres das companhias que vão fazer este transporte, concedendo as condições adequadas aos cães e gatos.

O dono precisa ter um documento firmado por um médico veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, emitido até 15 dias antes do embarque, tendo junto a sua carteira de vacinação atualizada. Na hora do transporte eles precisam estar bem higienizados, com a devida plaqueta de identificação, constando nome e telefone do proprietário.

Os animais devem estar em caixas de transporte apropriadas, sendo colocadas em locais com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, oferecendo condições de conforto e proteção.

Fica proibido o transporte em via terrestre por mais de seis horas seguidas, sem o devido descanso, evitando que o animal esteja fraco, ferido ou em estado de gestação. A empresa até pode recusar o transporte, em função de questões relativas à saúde, desde que tenha um documento do veterinário que justifique tais razões.

Fica garantido ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer acompanhado do cão-guia, independente do peso do animal e do pagamento da tarifa. O projeto ainda precisa passar pela redação final, porque sofreu uma emenda, porém depois segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).