Proposta do Executivo deve diminuir burocracia na transferência de veículos

O Projeto de Lei (PL) 249/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sessão ordinária desta terça-feira (31/10).

Desta forma os notários localizados no Estado que reconhecerem as assinaturas dos interessados nos documentos de transferência de veículos automotores terrestres poderão comunicar, por meio eletrônico, a transferência da propriedade veicular à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), para que estes promovam o cadastro, em classificadores e em arquivos próprios, do nome do novo proprietário do veículo transferido.

A proposta deve diminuir o tempo de atendimento e a burocracia no processo de transferência da propriedade de veículos, o que traz uma inegável vantagem para a sociedade, além de conferir maior segurança à Secretaria de Estado de Fazenda para acionar aqueles que estão realmente obrigados a pagar os tributos incidentes sobre veículos automotores, sem risco de alegação de venda anterior.

O projeto também revoga a Lei Estadual 4.556, de 15 de julho de 2014. Após a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), se aprovado pela Comissão, e posterior tramitação na Casa de Leis, tornando-se lei, entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.