Município de MS obriga motéis a exigirem documento e manterem arquivo de clientes

Proposto pelo prefeito, projeto teve aprovação unânime na Câmara e prevê preenchimento de ficha nos estabelecimentos.

Projeto aprovado pela Câmara de Costa Rica obriga hotéis e motéis da cidade a exigirem documento de identificação com foto e manterem por um ano arquivo de todos os clientes que usarem os estabelecimentos. A proposta foi enviada pelo prefeito Waldeli Rosa (MDB) e aprovada por unanimidade entre os vereadores, transformando-se na Lei n.º 1.493, publicada no Diário Oficial do município. 

Segundo o presidente da Câmara, vereador Averaldo Barbosa (MDB), a proposta tem por objetivo coibir a entrada de adolescentes em motéis, além de impedir ‘que criminosos procurados pela Justiça se hospedem sem identificação em motéis ou hotéis da cidade’.

O projeto enviado pelo executivo recebeu emendas, incluindo a exigência que os estabelecimentos mantenham arquivados dados de todos os clientes pelo período de um ano. Na prática, a proposta prevê que cada cliente que chegar a hotel e motel terá que apresentar documento com foto e preencher uma ficha. Depois disso, as informações permanecerão arquivadas por um ano. A lei está em vigor no município desde a última terça-feira (13).