Lei autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal

Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta sexta-feira (24) no DOU (Diário Oficial da União).

A legislação autoriza a comercialização e a posse do equipamento, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir seu uso em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor diante de ameaças à integridade física ou sexual.

Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O texto também determina que o dispositivo seja de uso individual e não contenha substâncias letais ou de toxicidade permanente.

A lei estabelece que o uso do spray deve ocorrer apenas em casos de legítima defesa, de forma proporcional à agressão e interrompido assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão sendo de uso restrito das Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades.

A norma também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê orientações sobre os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica, canais de denúncia e campanhas de conscientização sobre o uso responsável do equipamento.

O trecho do projeto que autorizava a compra do spray por adolescentes entre 16 e 18 anos, mediante autorização dos responsáveis, foi vetado pela Presidência da República.