Lei perdoa dívidas de MEIs e eleva limite de faturamento até R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, e faz parte do pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal.

De acordo com informações da Agência Brasil, a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A legislação prevê o perdão integral de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, desde que as dívidas atendam aos critérios estabelecidos.

Perdão das dívidas

O benefício abrange débitos de responsabilidade dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, inclusive valores que já tenham sido parcelados ou cobrados judicialmente. A medida entra em vigor em 01º de janeiro de 2027 e, conforme a lei, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Valores já quitados não serão devolvidos.

Quem possui processo judicial em andamento para contestar as dívidas precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva dos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Segundo os dados divulgados pelo governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ter cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Novo limite de faturamento

Outra mudança prevista na legislação é o aumento progressivo do teto anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A atualização permite que os pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado. A mudança também poderá beneficiar empresas do Simples Nacional que atendam às novas regras e tenham faturamento dentro dos limites estabelecidos.

Além disso, a lei autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual, ampliando a possibilidade de formar equipes e expandir as atividades.

Outras mudanças

A legislação também amplia oportunidades para pequenos negócios nas compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já o teto para contratações de microempreendedores individuais por meio do Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

As medidas integram o Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à redução do endividamento, à ampliação do acesso a recursos para investimentos e à simplificação da rotina dos pequenos empreendedores.