22 de junho de 2021
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Após articulação de Felipe, Projeto que altera incidência do ITCD é retirado de pauta

18 DEZ 2020 - 15h00min
Assessoria
Após articulação do deputado estadual Felipe Orro, o Governo do Estado retirou da pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei que previa a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) sobre a previdência privada.
 
Esta semana, Felipe Orro votou contra a pauta na primeira votação alegando inconstitucionalidade da matéria. O projeto previa taxação da previdência privada, passando a cobrar ITCD sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
 
Na primeira votação, o projeto chegou a ser aprovado por 18 votos a favor e dois contrários. Felipe Orro passou então a articular para que a proposta fosse retirada da pauta e não passasse pela segunda votação na Casa de Leis.
 
"Após apresentar meu entendimento à equipe da Secretaria Estadual de Fazenda sobre a inconstitucionalidade do Projeto, o Governo prontamente acatou ao meu argumento e retirou o projeto da pauta na Assembleia Legislativa", explica Felipe Orro.
 
O deputado acrescenta que o plano de previdência tem natureza securitária. "Entendo que o VGBL e o imposto sobre os planos de previdência fere o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não pode alterar definição, conteúdo ou alcance de conceitos do direito privado. Já foi considerado inconstitucional em vários estados do Brasil, como em Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo. Ao meu ver a cobrança do ITCD sobre planos de previdência é inconstitucional”, argumenta Felipe.

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