05 de agosto de 2021
Anuncie Aqui
Geral

Câmara discute adesão do Brasil à convenção de crimes cibernéticos

14 JUN 2021 - 20h11min
Agência Brasil
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública hoje (14) para avaliar a proposta de adesão do Brasil à Convenção sobre o Cibercrime, também chamada de Convenção de Budapeste, em referência ao local de assinatura, em 2001.
 
A convenção recebeu até o momento a adesão de 66 países. Ela elenca tipos de ilícitos criminais relacionados a tecnologias da informação e fixa procedimentos para a cooperação internacional neste tema e procedimentos de acesso a provas e informações por um país fora de sua jurisdição.
 
O país foi convidado a assinar o tratado internacional. O governo federal iniciou o processo em 2019. Agora cabe ao Congresso Nacional avaliar a participação ou não do Brasil no tratado.
 
O chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional (DCIT) do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio, declarou que o Itamaraty entende como momento adequado de aderir à convenção como forma de facilitar que órgãos de persecução penal tenham mais condições para obter informações e provas.
 
“Também como parte da convenção, o Brasil passaria a receber o reconhecimento de que suas leis e políticas de combate ao crime cibernético são compatíveis com as normas internacionais, o que reforça a imagem de parceiro confiável. O país passaria a participar do protocolo sobre prova eletrônica, que atualiza a convenção e padrões para intercâmbios para esse tipo de informação”, explicou.
 
A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, manifestou- se em sentido semelhante.
 
“A proposta repousa sobre adoção de legislação penal padronizada entre os países, o fortalecimento da cooperação internacional, a existência de medidas para o fortalecimento e capacitação e coordenação entre os países sobre o tema. No cenário internacional não há outro instrumento que trate de crime cibernético com a extensão da convenção”, defendeu.
 
A procuradora da República e coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), Fernanda Teixeira Souza Domingos, também defendeu a participação do Brasil na convenção como forma de facilitar o combate à criminalidade diante de novos desafios.
 
“Os criminosos mais sofisticados passaram a usar serviços fora da jurisdição brasileira. Locais que sem ter vínculo com território nacional ficam inalcançáveis. A cooperação precisa ser rápida, sob risco de verem frustrados os esforços para combater a criminalidade, já que provas eletrônicas podem ser rapidamente eliminadas”, destacou.
 
A coordenadora de Pesquisa da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Daniela Eilberg, ponderou que a convenção pode estimular uma vigilância desnecessária e desproporcional ao facilitar determinadas formas de coleta de dados, o que pode trazer problemas pelo fato do Brasil ainda não ter uma legislação que assegure a proteção de dados na esfera criminal. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados definiu como exceção a coleta e tratamento de dados por órgãos da segurança pública.
 
“O reforço em questão deve ser feito com dois movimentos: aprovação de regras de proteção de dados aplicadas à esfera criminal e transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD] em órgão autônomo e independente para tornar sua atuação mais robusta. Avanços da adesão exigem o aprofundamento do debate sobre proteção de dados em práticas de investigação criminal, garantindo salvaguardas”, argumentou.
 
O relator da matéria, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), informou que já entregou seu parecer. “É urgente que participemos da convenção. Não dá para esperar mais”, disse o parlamentar. Ele lembrou que o Brasil tem três anos para responder ao convite e que já se passaram dois anos.

Campanha Supermercado Atlântico_Quinta 02
 

Veja também

Mais Lidas

1
Anastácio

Acidente entre carro e moto deixa mulher ferida em Anastácio

2
Entretenimento

Motoqueiros fazem graça no trânsito e se dão mal; veja o vídeo

3
Aquidauana

Ao se valorizar, Néia prova que é possível emagrecer em qualquer idade

4
Geral

Confira as oportunidades da Casa do Trabalhador de Aquidauana

Informe Publicitário

Informe

Genipapo Hotel Fazenda traz um "arraiá" diferente à você!

Previsão do Tempo

min16 max32

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Não chove.
min16 max32

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
1,91m
Miranda
1,67m
Paraguai
0,84m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Pelos...

Rosildo Barcellos

Aruanã Etô – É o lugar das máscaras !

Gabriel Novis Neves

A GRATIDÃO TAMBÉM É VIRTUDE ETERNA

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Pousadas

Pousada das Amoras - Nhecolândia acesso pela Estrada do Taboco

Rod. MS 419, KM 95, Zona rural - CX Postal nº 39 - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3245-0134/ 3245 www.pousadadasamoras.com.br
Auto Escolas

Auto Escola União

Rua Marechal Mallet, 622 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS 67 - 3241-2506 / 840
Médicos

Flávio Pereira - Ginecologista

Rua 7 de Setembro, 1193 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241- 3665
Ver Mais
2
Entre em nosso grupo