Projeto vai evitar que consumidores usem produtos vencidos. / ALMS
Os supermercados e estabelecimentos similares vão ter que inserir no código de barras o prazo de validade dos produtos. É Que foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e o parecer referendado pelo plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (3), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT) que obriga os estabelecimentos a inserirem no código a validade dos produtos.
A iniciativa pioneira no País, explicou o parlamentar, visa proteger os consumidores e até mesmo os comerciantes da venda de produtos com validade vencida, que podem causar sérios danos à saúde das pessoas.
A ideia é incluir, além das barras já existentes que identificam informações relativas ao produto como nome, valor, país de origem e fabricante, também as que limitam a validade da mercadoria. Ao passar o código no leitor, o sistema vai informar que a data de validade expirou e o produto será retido no caixa.
?É um sistema simples, de fácil operacionalização, que não impacta em custo, e de extrema eficiência. E uma excelente ferramenta à disposição do consumidor para evitar que compre mercadoria vencida, bem como do comerciante, que não precisa fazer varredura constante nos seus estoques porque tem a garantia de que o sistema vai detectar a validade?, completa.
O projeto de lei tem seis artigos: além de prever a inserção da data de validade no código de barras, deixa claro que essa informação precisa aparecer na tela do caixa no momento de registrar as compras, para que o consumidor veja, bem como nos leitores de códigos espalhados no interior dos estabelecimentos que servem para os clientes consultarem preços.
O estabelecimento que não se adequar à norma fica sujeito às punições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, os comerciantes terão o prazo de seis meses, a partir da data de publicação da lei, para se adequar às novas normas.
Após aprovado na CCJR e no plenário, em primeira votação, o projeto segue para as comissões específicas e depois retorna para nova apreciação dos deputados. Se novamente tiver votos favoráveis, o projeto segue para sanção do governador André Puccinelli e se torna lei.
