20 de outubro de 2020
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Geral

Decreto de Reinaldo autoriza entrada e uso de propriedade particular no combate à incêndios

Texto também permite contratos emergenciais, sem licitação

14 SET 2020 - 11h05min
Da redação

Edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14) trará o decreto que declara situação de emergência devido à alta incidência de incêndios florestais e rigorosa estiagem, em Mato Grosso do Sul.

O Pantaneiro teve acesso ao texto, assinado nesta manhã pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele autoriza aos agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, a entrar em casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, em caso de risco iminente.

O decreto também autoriza o uso de propriedades particulares, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se for o caso.

 Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Reinaldo Azambuja também dispensa de licitação os contratos de aquisição de bens necessários à resposta, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação de cenários dos desastres, desde que concluídas no prazo de 90 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação.

 

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