Discussão sobre lei Maria da Penha

Aproximadamente 200 pessoas estiveram presentes na audiência pública, realizada na tarde desta terça-feira (16), no plenário Júlio Maia, na Assembléia Legislativa. Proposta pela deputada Celina Jallad, a audiência é conseqüência da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.340/06, conhecida como lei Maria da Penha, decretada pelo juiz da comarca de Itaporã e confirmada em recurso pela 2ª Turma Criminal, no Tribunal de Justiça.

Celina lembrou que a lei Maria da Penha está em vigor e que a norma é resultado da luta dos movimentos feministas e de mulheres no combate à violência contra as mulheres, em especial, a pior forma de violência: a cometida em âmbito doméstico. Ela frisou que, respeitada a independência do Poder Judiciário, não se pode aceitar tal decisão: é preciso recorrer em instâncias superiores.

"Essa lei representa uma importante conquista da sociedade em direção à igualdade entre homens e mulheres, que hoje existe apenas no papel, pois, na prática, a mulher continua sendo desvalorizada e isso é fácil de se perceber quando se vê a mulher ganhando menos ao executar a mesma tarefa que um homem, quando é maioria em serviços de menor prestígio, como no caso das empregadas domésticas. É inadmissível que esta lei seja considerada inconstitucional, ela é um ganho para a luta das mulheres", acrescentou a deputada.

A juíza Amini Haddad Campos, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá e palestrante na audiência, explicou que a Lei nº 11.340/2206 é totalmente constitucional, não apresenta falha no que se refere ao conteúdo e, se aplicada no país, extremamente eficaz - embora alguns aplicadores da lei ainda a considerem inconstitucional.

"Em Minas Gerais, um juiz escreveu em sua sentença que a desgraça do mundo começou no Éden por causa de uma mulher, que o mundo é masculino e assim deve continuar, antes de declarar a inconstitucionalidade da lei. Apesar de tudo isso, precisamos refletir e nos conscientizar do que significa a lei Maria da penha no Brasil", contou Amini, mostrando exemplo de violência cometida contra mulheres em alguns países árabes, Indonésia, Chile e no Brasil.

"Em nosso país, a cada 100 mulheres assassinadas, 70 foram mortas em ambiente doméstico/familiar. Segundo a OMS, quase metade das mulheres assassinadas são mortas pelo marido ou namorado, atual ou ex. Em alguns países, até 69% das mulheres relatam terem sido agredidas fisicamente e até 47% declaram que sua primeira relação sexual foi forçada. Precisamos mudar essa realidade. Espero ver as mulheres nos cargos de decisão desse país e essa harmonia só será possível com exercício igualitário em uma sociedade de homens e mulheres com os mesmo direitos. Atrás de um grande homem não deve ter uma mulher: ela deve estar ao seu lado. É preciso combater a violência de gênero. As mulheres são 51% da população no Brasil, porém, infelizmente, ocupam apenas 4% dos cargos públicos.

Resultados - Segundo a juíza, o Brasil é detentor da maior estatística de violência urbana e o causador deste problema é a falta de estrutura familiar. Em MT, o número de casos de reincidências diminuiu em 2% e as denúncias triplicaram.

Esse fator também foi apontado pela delegada Lúcia Falcão, da Delegacia Especializada ao Atendimento à Mulher (DEAM). Ela explicou que se a Lei Maria da Penha for considerada inconstitucional, haverá um retrocesso, pois com a nova legislação, houve um significativo aumento de boletins de ocorrências em razão da credibilidade da Lei. Apesar disso, a técnica da Secretaria Estadual de Saúde, Suzana Martins, apontou um dado preocupante: 70 mulheres morrem anualmente e, em 80% dos casos, morrem em decorrência da violência doméstica.

Dois ações práticas são frutos da audiência: a Carta de Campo Grande e a criação de um comitê para acompanhar a aplicabilidade da lei nº 11.340/06. Na Carta de Campo Grande descreve-se a luta de diferentes movimentos no combate à violência contra as mulheres e se aponta a importância de uma legislação que propicie a igualdade entre os gêneros. O documento, assinado por todos os presentes, será enviado ao presidente Luis Inácio Lula da Silva e a todas as autoridades de Mato Grosso do Sul.

Participam também da audiência Carla Sthephanini Rocha, coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Mulher da Secretaria Estadual de Governo; Jeanete Mazziero, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Antonio Siufi Neto, procurador de Justiça; Yone Coelho, superintendente da Política de Assistência Social da Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; Edna Nunes da Cunha, defensora pública geral; Maria Rosana Pinto, do Comitê Permanente de Acompanhamento da Implantação da lei Maria da Penha, Iacita Terezinha Pionti, representante da OAB/MS, além dos deputados Pedro Kemp, Junior Mocchi, Paulo Duarte, Dione Hashioka e do ex-deputado Ben Hur Ferreira.