Falha processual leva à extinção de pena de condenada em Dois Irmãos do Buriti

Uma falha no trâmite judicial resultou na extinção da punibilidade de uma mulher condenada na comarca de Dois Irmãos do Buriti. A irregularidade foi identificada pela Defensoria Pública do Estado, que não foi devidamente intimada para apresentar recurso, como determina a legislação.

O caso começou com a condenação da assistida, proferida sem que os autos do processo fossem enviados à Defensoria. A ausência de intimação pessoal da instituição descumpriu o Código de Processo Penal e normas complementares, tanto federais quanto estaduais, que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente em processos que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao identificar a falha, o defensor público Leonardo Gelatti Backes ingressou com pedido de revisão criminal junto ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), argumentando que a ausência da remessa dos autos comprometeu o exercício técnico da defesa. “A intimação pessoal da defensora ou do defensor público, por meio da remessa dos autos, é imprescindível para garantir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório”, destacou Backes.

O pedido foi acolhido pela 1ª Seção Criminal do TJMS, que reconheceu a nulidade da intimação e, por unanimidade, determinou a reabertura do prazo recursal. Com o processo reencaminhado à comarca de origem, a Defensoria interpôs apelação. No julgamento do recurso, a 3ª Câmara Criminal constatou que o tempo transcorrido entre a sentença original e a nova análise superou o prazo legal, configurando a prescrição penal.

Diante disso, o Tribunal declarou extinta a punibilidade da assistida. Segundo a Defensoria Pública, o caso reforça a importância do respeito às prerrogativas legais da instituição. “A violação desse direito processual pode, como no caso, alterar o rumo de um processo e impactar decisivamente a liberdade de uma pessoa. Garantir a atuação plena da Defensoria é garantir justiça”, concluiu o defensor.

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