03 de dezembro de 2020
Anuncie Aqui
-->
Geral

Juiz proíbe Cassems de excluir filhos-estudantes até 24 anos

14 AGO 2007 - 11h13min
ms notícias

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da comarca de Coxim, Camila Augusta Calarge Doreto conseguiu que a Ação Civil Pública proposta em face da Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul - CASSEMS fosse julgada procedente, ficando determinado que a CASSEMS abstenha-se de excluir como dependentes dos filiados seus filhos solteiros, sem rendimentos próprios, com idade entre 21 anos e 24 anos, que estejam cursando estabelecimentos de ensino regular, sob pena de multa de R$ 500,00 por usuário prejudicado.


Segundo a Promotora de Justiça fora determinado, ainda, pelo Juiz Luiz Felipe Medeiros Viera que a CASSEMS devolva o valor pago pelos filiados que foram obrigados a proceder a alteração contratual referente a seus filhos que se encontram na hipótese supramencionada e, ainda, determinou que a CASSEMS oficie aos filiados que foram alvos da resolução normativa, comunicando a sua anulação.


A presente ação fora ajuizada no ano de 2003, pelo Promotor de Justiça Antônio André David Medeiros, onde argumentava que os servidores estaduais assinaram contrato de adesão com a requerida onde constava expressamente que seriam dependentes naturais os filhos dos servidores com idade entre vinte e um e vinte e quatro anos, que não possuem rendimentos próprios, que seriam atendidos sem qualquer pagamento. No entanto, posteriormente, a CASSEMS alterou unilateralmente o contrato, limitando a idade dos dependentes naturais para dezoito anos e obrigou os filiados a assinar de novo.


Ainda, segundo a Promotora de Justiça, a liminar já havia sido concedida, tendo a requerida interposto recurso de agravo, o qual foi apreciado pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, que manteve a decisão, reconhecendo a relação de consumo entre os contratantes de plano de saúde, bem como a legitimidade do Ministério Público. O processo teve seu regular andamento e, após, manifestação do Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça Camila Augusta Calarge Doreto, o Magistrado ratificou o teor da liminar, julgando procedente da ação, entendendo que "atitude da requerida, ao utilizar a suspensão dos serviços aos filhos dos associados para exigir a renovação do contrato e o pagamento diferenciado do filiado, é prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê no inciso IV do artigo 6º, a proteção do consumidor alvo de medidas coercitivas promovidas pelo prestador de serviço".

 

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Vídeo: Acidente entre carro e bicicleta deixa menino ferido em Aquidauana

2
Policial

Omertà fecha Pantanal Cap e cumpre mandados na casa de deputado estadual

3
Policial

Areeiro de Corumbá lavava dinheiro do tráfico de cocaína de MS para resto do país

4
Anastácio

Peixaria é multada em R$ 1 mil por vender pescado sem declaração de estoque

Vídeos

Vídeo de princípio de incêndio na Gruta de Piraputanga viraliza

Carga de carvão tomba e cai de carreta no trevo da BR-262, em Anastácio

Acidente entre carro e caminhonete mata homem carbonizado

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min23 max38

Aquidauana

Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite.
min23 max38

Anastácio

Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
1,94m
Miranda
1,99m
Palmeiras
1,31m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

O...

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

"DISPERSAR X AGLOMERAR

Giovani José da Silva

HISTÓRIAS DE ADMIRAR: AINDA TEMOS MUITO A APRENDER (E ...

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Restaurantes

Churrascaria O Laçador I

AV. Integração, 601 centro - 79210-000 Anastácio/MS (67) 3245 0114
Automóveis

Centro Automotivo Globo

Rua Theodoro Rondon, 347 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-4357
Farmácias e Drogarias

Farmácia Drogana

Rua Estevão Alves Correa, s/n Bairro Alto - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 2658
Ver Mais
Fale com a redação