Juízes de MS irão decidir se tarifa básica de telefonia é legal

Juízes de Mato Grosso do Sul irão reunir-se para decidir sobre a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa em Mato Grosso do Sul, assunto polêmico e que teve recente decisão favorável do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para as empresas do setor. Hoje, segundo juristas consultados pelo portal TV Morena, a avaliação do STJ não tem qualquer influência direta nos processos que tramitam no Estado.

A decisão do STJ foi do dia 24 de outubro e refere-se a ação movida por uma consumidora do Rio Grande do Sul, que contestava o valor de cobrança e exigia ressarcimento. A decisão da Primeira Seção do STJ é válida apenas para aquele processo, mas abre precedente para outras decisões judiciais que cheguem a instância superior. Esse não é necessariamente o caso para Mato Grosso do Sul.

A defensora Jane Dietrich explica que para as pessoas que entraram com processo nos Juizados Especiais (em Campo Grande, por exemplo, a 7ª e 11ª Varas do Consumidor), os processos continuam tramitando normalmente. No caso de decisão favorável ao consumidor e um posterior recurso da empresa de telefonia, essa contestação vai ser analisada por uma das três Turmas Recursais existentes em Campo Grande. Cada uma é composta por três juízes da Capital.

"Essas decisões cabem apenas às Turmas Recursais, não sobe para STJ", disse Jane Dietrich, justificando a medida com a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (lei 9.099, de 26 de setembro de 1995). Isso quer dizer que prevalece o que foi decidido pela Turma Recursal, sem possibilidade de impetrar recurso em instância superior. A defensora enfatiza que essa medida somente é válida para quem ingressar com ações nos Juizados Especiais. "Não afeta diretamente, mas pode influenciar o pensamento jurídico".
Uniformização

Por conta dessa influência e da polêmica levantada pelo assunto, foi criada uma seção de uniformização, justamente para criar linha única de pensamento, a ser adotada pelos juízes das Turmas Recursais. O juiz da 3ª Turma Residual de Campo Grande, Alexandre Branco Pucci, também acredita que, mesmo sem ter influência direta, a decisão do STJ possa acabar pesando na avaliação final dos juízes. Pucci diz que o grupo irá reunir-se em prazo máximo de trinta dias para analisar a legalidade da assinatura básica de telefonia.

O entendimento é que os juízes das Turmas Recursais acatem o que for definido durante a audiência da seção de uniformização, independentemente da avaliação pessoal sobre o caso. Pucci disse que, preliminarmente, a maioria dos nove juízes que compõem a seção deve votar pela inconstitucionalidade da tarifa.

Mesmo assim, o magistrado lembra que, se a tarifa for considerada ilegal na audiência, a decisão que for tomada somente será válida para os que ingressarem com ação, contestando o valor de cobrança e pedindo ressarcimento. "Não será automática", afirma. A hipótese mais provável, caso a tarifa seja considerada ilegal, é que a empresa de telefonia tente um acordo com os consumidores.