15 de Fevereiro de 2026 • 16:06
15 de Fevereiro de 2026 • 16:06
Inquérito apura erosão, intervenções ilegais e descumprimento de medidas conservacionistas em propriedade rural de Terenos e Imasul embarga área e aplica sanções
Divulgação/ MPMS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Terenos, instaurou inquérito civil para apurar danos ambientais em uma propriedade rural localizada às margens do Rio Aquidauana.
A investigação foi aberta após relatórios técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) identificarem erosão laminar com carreamento de sedimentos para a área de preservação permanente (APP) e para o leito do rio, o que resultou em soterramento da vegetação regenerante. Também foram verificadas intervenções irregulares na APP, como a abertura de três acessos ao curso d’água, além de indícios de implantação de loteamento rural sem licença ambiental.
De acordo com o Imasul, as irregularidades decorrem do descumprimento do projeto de conservação de solo e água previsto na autorização ambiental, que condicionava a supressão vegetal à adoção de medidas como a construção de terraços e a implantação de cobertura vegetal. A ausência dessas práticas, associada à declividade natural do terreno, contribuiu para a formação de sulcos erosivos e para o transporte de sedimentos.
Multas e medidas determinadas
O órgão ambiental aplicou multas que somam R$ 15 mil, além de 701 Uferms, e embargou a área até a regularização. O proprietário foi notificado a adotar medidas emergenciais de contenção de solo e água, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada) para recomposição de um hectare de APP e suspender qualquer obra de loteamento até a obtenção de licença ambiental.
O promotor de Justiça Eduardo de Araujo Portes Guedes requisitou ainda documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula do imóvel e cópia do Prada, além de questionar o interesse do responsável em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em vistoria realizada em junho de 2025 pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), foi constatada a execução parcial das medidas conservacionistas. No entanto, persistem falhas no manejo de águas pluviais e dois acessos irregulares ao rio.
O MPMS informou que seguirá acompanhando a adoção das providências necessárias para a recuperação integral da APP, a regularização dos acessos ao Rio Aquidauana e a obtenção das licenças ambientais previstas na legislação.
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