MPT pede transferência de documentos do Ministério do Trabalho para Arquivo Nacional

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Ministério do Trabalho que transfira, ao Arquivo Nacional, documentos importantes que garantam a preservação e o acesso a informações sobre a história e a atuação do órgão, que deverá ser extinto a partir de janeiro deste ano.

O ofício com o pedido de transferência e recolhimento dos arquivos foi assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury. No documento, ele cita parâmetros estipulados pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que podem orientar o início do procedimento pelo Ministério do Trabalho.

Uma das preocupações do MPT é garantir o acesso à informação relacionada às ações do Ministério do Trabalho, como um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIII). O dispositivo visa proteger a liberdade de expressão, a participação das pessoas no processo político e o controle e fiscalização sobre os agentes públicos.

“É fundamental que se adotem medidas concretas para preservação deste patrimônio cultural, cuja gestão e organização se tornarão mais difíceis tendo em vista a possível extinção do Ministério do Trabalho como órgão unitário”, alertou o procurador-geral do Trabalho. “Trata-se da preservação da memória nacional. É imperioso a qualquer nação que cuide da sua história”, acrescentou.

Entre as documentações citadas pelo MPT no ofício encaminhado ao ministro do Trabalho, Caio Luiz Almeida Viera de Mello, estão os decretos 4.915/03, que estabelece o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), e 4.073/02, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos.

Risco de perda de documentos

A gestão e a preservação das informações do Ministério do Trabalho obedecem a algumas diretrizes, pelo fato de o órgão integrar o Sistema Nacional de Arquivos. Além de promover a integridade do ciclo documental, a preservação garante o acesso e a guarda de documentos de valor permanente, alguns de elevado valor histórico.

Para o MPT, a adoção de medidas urgentes para transferência e proteção dos arquivos leva em consideração o estado em que muitos arquivos, pastas e outros elementos documentais se encontram, “com risco concreto de perda de patrimônio histórico nacional”. Para Fleury, a possível extinção do Ministério do Trabalho e o fatiamento de suas atribuições pode criar um vácuo normativo em que não estarão claros quais serão os órgãos responsáveis pela preservação da grande quantidade de documentos públicos, o que contribuirá para o agravamento da preservação dos arquivos.

“Os arquivos históricos do Ministério do Trabalho possuem forte demanda de pesquisa, pois concentram informações sobre diversas etapas e desenvolvimento do mundo do trabalho no período compreendido, no mínimo, entre 1930 e 2018”, destacou o procurador-geral do MPT. O acervo do ministério é considerado essencial para a construção das diversas investigações acerca das relações de trabalho no Brasil, considerando atores como os próprios trabalhadores e empregadores, as instituições envolvidas e a sociedade em geral. E a preservação será útil a pesquisadores de diversas áreas.

Órgãos regionais

Além da edição de portaria para disciplinar os procedimentos de transferência dos documentos ao Arquivo Nacional, e consequente preservação deles, o procurador Ronaldo Fleury salientou que também é necessária a adoção de providências de preservação no âmbito das Secretarias Regionais do Trabalho, já que o acervo está distribuído em diversos órgãos da pasta a ser extinta, localizados nos vários estados.