OAB quer que Estados avaliem pensão a ex-governadores

Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira, de aceitar o teor de ação direta de inconstitucionalidade e barrar a lei que ressuscitou a pensão a ex-governadores de Mato Grosso do Sul, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil pediu a todas as seccionais que avaliem a situação nos estados, para identificar se há benefícios do mesmo teor. No caso de Mato Grosso do Sul, o conselho da Ordem se reúne no dia 28 para decidir se também contesta outra lei, que garante aposentadoria integral e vitalícia a outros ex-governadores, como Wilson Martins e Marcelo Miranda.

A Adin foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional do Estado, contestando especificamente a emenda 29, aprovada no final do ano passado, ressuscitando o pagamento. A medida não surte efeito sobre as demais porque são leis distintas. A anterior tem outros fundamentos a serem analisados.

Ontem, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, fez o pedido às seccionais e pediu resposta com urgência. "A decisão do presidente Cezar Britto de ampliar a abrangência das Adins contra as pensões é uma homenagem à OAB de Mato Grosso do Sul que soube sair na frente, pioneira que é, em busca do direito legítimo de salvaguardar o dinheiro do povo. É a demonstração de que a coragem e a independência da OAB/MS servirão de inspiração para todo o País", afirmou o presidente da OAB/MS, Fábio Trad.