21 de janeiro de 2021
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Projeto que amplia defesa do consumidor pode ser aprovado em comissão do Senado

6 NOV 2007 - 09h11min
agência brasil

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado reúne-se hoje (6) às 11h30. O projeto que obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor pode ser aprovado em decisão terminativa.


De acordo com emenda apresentada ao projeto, o prazo para a desistência passará de sete para 90 dias, no caso de o consumidor não ser adequadamente informado sobre esse direito.


A comissão pode aprovar ainda o projeto que inclui artigos no Código de Defesa do Consumidor para determinar que quando o fornecedor não definir prazo para o cumprimento de sua obrigação, fica presumido que ele deverá cumpri-la no primeiro dia útil seguinte à contratação. A determinação não inclui produto ou serviço de pronta entrega ou pronta prestação.

 

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