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Rossi falará sobre inconstitucionalidade do rateio do ICMS

8 AGO 2007 - 09h14min
midia max news

O advogado e tributarista Vladimir Rossi Lourenço vai comparecer à Câmara Municipal de Campo Grande na manhã desta quarta-feira (dia 8) para discorrer sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que altera os critérios da distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os 78 municípios de Mato Grosso do Sul.


No último dia 1º, o legislativo municipal realizou uma audiência pública sobre o tema, reforçando seu posicionamento contrário ao projeto de lei que foi batizado de Lei Robin Hood. "Reunimos aqui na Casa os prefeitos de Corumbá (Ruiter Cunha de Oliveira - PT), Três Lagoas (Simone Tebet - PMDB) e Dourados (Laerte Tetila), além de representantes da sociedade civil, vereadores e deputados estaduais. O que ficou claro é que Campo Grande perde de qualquer forma e isso nós não vamos permitir", garantiu o presidente da Casa, vereador Edil Albuquerque (PMDB).


Entre as principais críticas dos vereadores campo-grandenses quanto à possibilidade de perda de receita proveniente do projeto que tramita na Assembléia Legislativa está o fato de que Campo Grande é, hoje, o principal pólo de atendimento à saúde no estado, oferecendo o serviço a milhares de pessoas provenientes de outros municípios, estados e até mesmo de países fronteiriços como o Paraguai e a Bolívia.


Outro aspecto que deve ser levado em consideração, segundo o ponto de vista dos vereadores do legislativo municipal campo-grandense, é à organização tributária do município, que permite que Campo Grande tenha boa arrecadação. Isso não ocorre com muitos municípios de Mato Grosso do Sul, que vivem exclusivamente do repasse do ICMS.

 

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