Semac analisa anteprojeto da PPP sugerido por Azambuja

Buscando acelerar o processo de formalização do programa das Parcerias Público-Privadas no Estado o Deputado Estadual Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou ao Governador André Puccinelli, através de indicação a minuta de um anteprojeto elaborado por sua equipe que segundo o parlamentar é fruto de uma compilação de várias legislações estaduais, ou seja, de Estados que já instituíram o PPP.

Segundo o secretario de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, um grupo de trabalho já foi formado para analisar a minuta de anteprojeto oferecida por Azambuja e preparar as proposições institucionais.

Carlos Alberto observou que a indicação do deputado foi bastante oportuna e a minuta muito bem vinda, devendo enriquecer consideravelmente as discussões. "O que for pertinente será absorvido (...) tenho certeza que o anteprojeto oferecido pelo deputado Reinaldo será bem aproveitado!" completou.

Azambuja buscou com isso atender à necessidade da instituição de um programa moderno e legal que possa dar viabilidade à reestruturação da infra-estrutura do Estado e a provisão de serviços públicos requeridos pela sociedade, com um significativo implemento na economia e no desenvolvimento integrado.

No ato da indicação o parlamentar justificou em plenário que o Poder Público, por sua vez, premido pela falta de recursos, gerado pela queda na arrecadação de impostos, que espelha a falta de emprego e o empobrecimento da população e pela austeridade da Lei de Responsabilidade Fiscal, que funciona como contrapeso ao endividamento, tende a procurar na iniciativa privada (também premida pela enorme carga tributária), uma parceria para aumentar a oferta de serviços públicos e de utilidades, até então afetos exclusiva ou predominantemente ao Poder Público, com o objetivo de atender as necessidades da população, sem que seja obrigado a arcar integralmente com os altos custos dos investimentos.

Segundo o deputado como diferencial em relação ao regime da concessão e da permissão de serviços públicos, o projeto de lei prevê, ainda, a possibilidade de a administração pública, conceder garantias para cumprimento de obrigações assumidas pelo parceiro privado em decorrência de contratos de parceria público-privada, além de permitir que os empenhos possam ser liquidados em favor da instituição financeira que financiou o projeto. "Como forma de atrair parceiros privados o projeto de lei permite, ainda, a vinculação de receitas e a instituição ou utilização de fundos especiais" completa.

Alguns dos objetivos da parceria destacados pelo parlamentar são: a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedido ou não da exploração de obra pública; execução de obra para a administração pública; e a execução de obra para sua alienação, locação ou arrendamento à administração pública. "O projeto permite uma gama de parcerias público-privadas, como a assunção pela iniciativa privada de serviços e de empreendimentos públicos, não somente nas áreas tradicionais como nas estradas e no saneamento básico, mas em setores de grande demanda como, por exemplo, na segurança pública, na habitação" observou.