16 de junho de 2021
Anuncie Aqui
-->
Geral

TCE-MS promove alterações no cadastro dos órgãos jurisdicionados

15 DEZ 2020 - 15h55min
Assessoria
O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul de segunda-feira, 14 de dezembro, traz a Resolução nº 137, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Cadastro dos Órgãos Jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como dos Responsáveis pelas Unidades Gestoras no Sistema e-CJUR.
 
As alterações foram feitas considerando a necessidade de atualizar o Sistema e-CJUR que trata do Cadastro de jurisdicionados no âmbito do TCE-MS e a necessidade de ajustes na representação processual por advogados; também que os responsáveis pela gestão de atos de pessoal devem ser cadastrados no Sistema e-CJUR; a eleição de novos Prefeitos e a consequente alteração nas equipes de apoio aos gestores municipais e que os responsáveis pelas Unidades Gestoras devem informar no sistema sua qualificação completa para fins de identificação perante o TCE-MS.
 
Veja abaixo a íntegra do que foi alterado:
 
Art. 2º
 
II – A qualificação completa dos responsáveis em cada unidade gestora, compreendendo-se como tal: nome completo, filiação, data de nascimento, e-mail válido, telefone fixo e celular, domicílio e residência, número da Cédula de Identidade (RG), número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o número do título de eleitor, de cada um, bem como cargo, tipo de atribuição e data da posse no cargo.
 
Art. 6º Compete à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas, por meio da unidade de auxílio técnico competente, a análise, homologação e atualização das informações encaminhadas pelas Unidades Gestoras.
 
Art. 7º
O prazo de cadastro, alteração ou extinção de unidades gestoras no sistema e-CJUR, bem como o envio dos documentos constante no Manual de Peças Obrigatórias, é de até 15 (quinze) dias úteis da criação, alteração ou extinção da UG.
 
Art. 14
O prazo para cadastro, edição ou exclusão de responsáveis por unidades gestoras, bem como o envio dos documentos constante no Manual de Peças Obrigatórias, é de até 15 (quinze) dias úteis após o ato de nomeação.
 
 
Ainda foram acrescidos os seguintes dispositivos:
 
Art. 4º
 
X - Advogado: profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que, mesmo sem procuração, salvo nos casos sob sigilo, terá acesso amplo e irrestrito a todos os processos findos ou em andamento no Tribunal, físicos ou eletrônicos, assegurando-lhe, ainda, vistas dos autos, retirada em carga, extração de cópias e o peticionamento nos mesmos.
 
Art. 9º
 
§ 4º. O advogado devidamente cadastrado no Sistema e-CJUR representará o jurisdicionado mediante peticionamento com procuração formalizada no processo, ficando automaticamente vinculado a esse.
 
Art. 12
 
IX – Responsável por Atos de Pessoal: responsável pela gestão, documentação e procedimentos relacionados ao quadro de pessoal, atos de admissão de pessoal, concurso público, folha de pagamento e benefícios previdenciários.

Campanha Supermercado Atlântico_Quarta 02
 

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Carlos Loesia falece vítima do novo coronavírus

2
Geral

Em Aquidauana, homem é flagrado por câmera de segurança furtando abóbora

3
Policial

Homem contrata e tenta jogar mulher da ponte para não pagar por sexo

4
Geral

Quatro municípios já se recusam a seguir decreto estadual com restrições à covid

Informe Publicitário

Informe

Carne Angus certificada é na Atlântico Supermercados

Previsão do Tempo

min17 max29

Aquidauana

Sol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com muitas nuvens.
min17 max29

Anastácio

Sol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com muitas nuvens.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,05m
Miranda
1,88m
Paraguai
1,49m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Ousadia...

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

PARTE XV: AUTOESTIMA FEMININA:FORTIFICÁ-LA!

Rosildo Barcellos

A Retomada de Corumbá

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Advocacia

Sortica & Santos Associados / Ary Sortica dos Santos Junior

Rua Augusto Mascarenhas, 506 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-3122/3241-
Supermercados

Supermercado Princesa 3

7 de Setembro, 1029 - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-3989/3241-
Hotéis

Pousada Portal da Serra

Rua Marechal Mallet, 885 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-1809
Ver Mais
2
Entre em nosso grupo