Tribunal de Contas multa ex-presidente da Câmara de Aquidauana por salários acima do teto

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Aquidauana, Anderson Meireles Flores, após constatar irregularidades no pagamento dos salários dos vereadores do município. Os subsídios estavam acima do teto constitucional.

A decisão foi expedida em acórdão, no âmbito do processo de prestação de contas do exercício de 2015. Conforme o relator, conselheiro Márcio Monteiro, uma lei municipal de 2012 fixou o salário dos vereadores em valor acima do permitido pela Constituição Federal.

A Carta Magna diz que, em municípios de 10 mil a 50 mil habitantes, o subsídio máximo deve corresponder a 30% do vencimento de deputados estaduais. Hoje, o salário dos parlamentares da Assembleia Legislativa é de R$ 25,3 mil, equivalente a 75% do que ganha um deputado federal (R$ 33,7 mil).

Apesar da irregularidade, o relator opinou por não impugnar os valores recebidos a mais pelos vereadores naquele ano. Os demais conselheiros acompanharam Monteiro.

Além de pagar salários mais altos do que deveria, a Câmara de Aquidauana apresentou deficit financeiro de R$ 7,8 mil naquele ano. A Casa ainda não anexou notas explicativas à prestação de contas, que acabaram julgadas irregulares pelo TCE-MS.

O então presidente do Legislativo municipal foi multado em R$ 5,6 mil. Anderson Flores disputou as eleições de 2020 pelo MDB, mas terminou como suplente de vereador.