19 de outubro de 2021
Anuncie Aqui
Indenização

União e Funai são condenadas a pagar R$ 4 mi por atraso em demarcação de terras

Decisão também estabeleceu prazo de um ano para conclusão do processo

25 OUT 2018 - 12h02min
Correio do Estado

A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União foram condenadas pela 1ª Vara Federal de Naviraí ao pagamento de danos morais coletivos em R$ 4 milhões, por atraso na demarcação de terras da comunidade indígena Yvy Katu. Em sua decisão, o juiz federal substituto Bruno Barbosa Stamm também determinou a conclusão do processo de demarcação no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Atlântico Super Center - terça verde do real (19Out)_9

Atualmente, os indígenas, que pertencem à etnia guarani-ñandeva, estão na posse da Aldeia Porto Lindo/Jacarey, localizada na terra indígena Yvy Katu. “A tradicionalidade de sua ocupação é incontroversa, tanto é que foi instaurado processo administrativo para sua demarcação”, explicou o magistrado.

O laudo antropológico produzido concluiu que o “aldeamento” não tem relação necessária com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. “Os guaranis-ñandeva foram retirados das terras que tradicionalmente ocupavam por ação do Estado brasileiro, que as considerou devolutas, e, posteriormente, alienou-as a particulares, reservando pequena extensão à população primeva”, destacou.

Segundo o Juiz Federal, o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu o prazo de cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, para a conclusão da demarcação de terras indígenas pela União.

Além disso, o Decreto 1.775/1996 atribuiu à Funai a iniciativa e orientação da demarcação administrativa de terras indígenas. Todavia, passados mais de 25 anos do fim do prazo para demarcação, não foi concluído o processo referente à terra da comunidade Yvy Katu.

“Apenas no ano de 2001, a Funai constituiu grupo técnico, através da Portaria nº 724/Funai/2001, a fim de identificar e delimitar a terra indígena Yvy Katu, ou seja, passados aproximadamente oito anos do termo final do prazo constitucional para demarcação”, relatou o magistrado.

Para ele, ainda que os guaranis-ñandeva tivessem ocupado fazendas localizadas no espaço geográfico das terras reclamadas e estivessem sendo mantidos nelas por decisões judiciais, seu estado é precário e não poderá ser considerado definitivo até que a União e a Funai concluam o processo de demarcação.

A sentença entendeu que o início e a conclusão do processo administrativo para a demarcação deveria observar prazo razoável, pois o atraso do Estado gera inúmeros malefícios às populações envolvidas, como limitação na assistência prestada pelo Estado e o envolvimento em conflitos fundiários.

Ainda que, em 2001, a Funai tenha iniciado um processo demarcatório, o fracasso desse procedimento, no entender do Juiz Federal, pode ser atribuído às rés, que não assegurou o contraditório ao proprietário da Fazenda Remanso Guaçu, localizada na área.

TEKOHA

“Ao indígena não basta a simples posse de terras, mas sim a posse das terras por eles tradicionalmente ocupadas, uma vez que sua cultura, seu modo de ser, está umbilicalmente conexo a ela. Estes locais, chamados de tekoha, não se referem apenas ao espaço geográfico, mas sim a todos os elementos históricos, políticos e religiosos intrínsecos a área, tornando-a o local ideal e necessário para seu desenvolvimento sociocultural, conforme reconhecido, inclusive, pela Constituição Federal em seu artigo 231, parágrafo 1º”, explicou o Juiz Federal.

Para o magistrado, a demora na demarcação da Terra Indígena Yvy Katu tem gerado diversos prejuízos de ordem extrapatrimonial ao grupo dos guaranis-ñandeva, pois os indígenas estão impedidos “de usufruir de modo pleno de seu tekoha e, em consequência, de viver de forma plena seu modo de ser”. Para ele, também há risco à integridade física e à vida dos indígenas, já que os conflitos, muitas vezes, terminam de forma violenta.

A decisão conclui que existe dever do Estado em concluir os procedimentos de demarcação de terras em tempo razoável e adequado, a fim de permitir que os povos indígenas possam se desenvolver socioculturalmente, devendo o Poder Judiciário intervir para fazer valer tais direitos.

Por fim, o valor do dano moral coletivo deverá ser revertido em investimentos diretos, visando a promoção de políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à comunidade indígena de Yvy Katu, completou o juiz federal.

 

Veja também

Mais Lidas

1
Aquidauana

Familiares informam velório de Joséfa Maria

2
Policial

Após temporal, idoso escorrega de telhado e morre

3
Policial

Homens são presos com pintados fora da medida em camionete

4
Policial

Homem é preso ao tentar fugir de bar sem pagar a conta

Informe Publicitário

Informe

Drogaria Aquidauana: há 8 anos protegendo sua família

Previsão do Tempo

min20 max31

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Não chove.
min20 max31

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
1,99m
Miranda
2,01m
Paraguai
0,19m

Colunas e Blogs

Valdemir Gomes

Aliás...

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

AI de ti, AQUIDAUANA!

Gabriel Novis Neves

MANIA NOVA

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Ag. Correios

Agencias dos Correios

Marechal Mallet, 255 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 2976
Restaurantes

Restaurante Viana

Rua Marechal Mallet, 773 Centro - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 2654
Camping

Camping Três Marias

, - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 9995-3725
Ver Mais
2
Entre em nosso grupo