06 De Novembro De 2026 • 14:44
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Geral
Informações foram repassadas à Receita Federal em cumprimento à legislação vigente
A Prefeitura Municipal de Miranda/MS tornou pública a tabela de Valores de Terra Nua por hectare (VTN/ha) para o ano de 2025, conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (RFB). A divulgação atende a obrigação do convênio firmado entre o município e a União, celebrado em 2009, com o objetivo de manter atualizadas as informações no Sistema de Preços de Terras (SIPT).
A não atualização desses dados ou o envio incompleto pode configurar renúncia fiscal, conforme o §6º do artigo 10 do Decreto 6.433/2008, e levar à denúncia do convênio, em razão da possível renúncia de receita — o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os valores definidos para o ano de 2025, com base em critérios técnicos e referenciais de mercado, são os seguintes:
Pastagem plantada: R$ 5.000,00
Silvicultura ou pastagem natural: R$ 3.575,00
Preservação da fauna/flora: R$ 2.040,00
(Demais categorias, como lavoura de aptidão boa, regular e restrita, ainda não tiveram valores informados.)
As informações foram remetidas à Receita Federal para compor o banco de dados do SIPT, utilizado para fins fiscais e de controle, como o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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