O Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do Executivo Municipal, que pede autorização à Câmara Municipal para repassar à Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar (AAAH), entidade que administra o Hospital Regional, recursos financeiros da ordem de R$ 4 milhões destinados ao atendimento de despesas com aquisição de medicamentos, material médico hospitalar, material de laboratório, de limpeza, de expediente, serviços de manutenção e rescisão trabalhista, foi discutido na Comissão de Saúde da Casa com a participação da Gerência Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Direção Administrativa do HR e demais vereadores, no plenário do legislativo.
Conforme o projeto, os recursos serão liberados em parcelas de até R$ 400 mil com vencimento todo dia 10 de cada mês subsequente, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Entretanto, o executivo deverá enviar, obrigatoriamente, uma cópia integral ao legislativo após a regular prestação de contas feita pela diretoria do hospital.
Foi assegurada, pela Comissão, a inclusão do referido projeto na pauta de discussão da sessão ordinária da próxima terça-feira (16). Porém, a votação da matéria está condicionada ao encaminhamento pelo executivo das respostas de requerimentos, de autoria dos vereadores Paulo Reis (PMDB) e Mauro do Atlântico (PT), apresentados e aprovados na Casa, que dizem respeito a demissões, contratações e rescisões trabalhistas de funcionários do HR promovidas pelo município.
Essa documentação, conforme informou o presidente da Comissão, vereador Anderson Meireles (PT do B), deverá ser entregue até segunda-feira (15), às 09h, a fim de ser analisada pelos membros da comissão, formada ainda pelos vereadores Paulo Reis (Relator) e Mauro do Atlântico (Membro), antes de ser encaminhada ao plenário para ser deliberada na sessão ordinária.
Na reunião ficou definido, em conjunto com os segmentos da saúde, que será formada, em breve, uma comissão de vereadores para estudar as sugestões ali apresentadas, como por exemplo, a criação de regime jurídico diferenciado para o hospital, conselho gestor ou conselho administrativo para acompanhar e/ou fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos no hospital.
