28 de setembro de 2021
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Miranda

Decreto prevê toque de recolher e restrições ao comércio para prevenir o Coronavírus

24 MAR 2020 - 11h22min
Assessoria

O Município de Miranda  decretou toque de recolher, através do decreto de número 2799 assinado pelo prefeito Edson Moraes no último dia 20 como medida de combate a pandemia do novo coronavírus. A partir dessa data moradores não podem sair ás ruas nos horários entre 20:00hs até as 4 horas da manhã.

A determinação tem como objetivo a prevenção e controle do risco a contaminação do Covid 19.

Importante enfatizar que, o cidadão ou cidadã que desobedecer a determinação poderá ser enquadrado no artigo  268 do Código Penal Brasileiro que prevê à todos que desrespeitarem a determinação do poder público  estarão sujeitos a detenção de um mês mais pagamento de multa, por introduzir e propagar doença contagiosa. A pena pode ser aumentada  de 1/3 (um terço) se for infringida por funcionário público que exerce a função de médico, dentista e enfermeiro.

A medida também precisa ser seguida por  proprietários de estabelecimentos comerciais que não estejam atrelados aos serviços essenciais básicos, como entrega de produtos de saúde, higiene , alimentos dentre outros.

Estão suspensos os atendimentos presenciais ao público, em escritórios, conveniências, instituições financeiras e similares. A exceção são as farmácias, açougues, feiras livres e supermercados.

 

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