27 de outubro de 2021
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PMA autua assentado em R$ 3,4 mil por armazenamento ilegal de madeira protegida por lei

17 AGO 2016 - 11h00min
Da Redação
Policiais Militares Ambientais de Jardim realizavam fiscalização nos lotes rurais do assentamento Conceição, localizado no município de Nioaque e autuaram na segunda-feira (15) à tarde, um assentado por exploração ilegal de madeira.
 
O agricultor, de 61 anos, residente no local, possuía grande quantidade de madeira armazenada em seu lote, explorada sem autorização ambiental. O produto vegetal das espécies aroeira (protegida por lei), e ipê era armazenado sem o Documento de Origem Florestal - DOF, que é o documento de licença para se transportar, armazenar ou utilizar qualquer tipo de produto florestal nativo.
 
Foram apreendidos 35 palanques, 129 estacas e 16 esticadores para cerca de madeira das espécies aroeira e ipê. O infrator foi autuado administrativamente e multado em R$ 3.417. Ele também responderá por crime ambiental, que prevê pena de um a dois anos de reclusão.
 
A portaria 83 N de 1991 do IBAMA proíbe o corte da "aroeira" e algumas outras espécies de madeiras nobres, sem plano de manejo, que precisa ser aprovado pelos órgãos ambientais. Inclusive, em desmatamentos autorizados, essas espécies não podem ser cortadas.
 
Orientações - A PMA alerta que os proprietários rurais podem aproveitar até 30 m³ de madeira desvitalizada em sua propriedade. É só fazer um requerimento junto à SEMAC/IMASUL.
 
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - PORTARIA IMASUL/MS N. 057 DE 17 de SETEMBRO DE 2007
Art. 1º - Fica dispensado de licenciamento ambiental o aproveitamento de pequena quantidade de material lenhoso desvitalizado seco com objetivo de produzir madeira serrada ou lampinada na forma de postes, esticadores, palanques, esteios ou outros, para uso exclusivo no próprio imóvel rural.
 
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria fica definido que Pequena Quantidade de Material Lenhoso corresponde ao volume de até 20 (vinte) metros cúbicos para as espécies em geral, enquanto que para as espécies florestais especialmente protegidas, tais como: aroeira (Myracrodruon urundeuva); pequi (Caryocar brasiliensis); gonçalo alves (Astronuim fraxinifolium) e quebracho (Schinopsis brasiliensis) a pequena quantidade limita-se a 10 (dez) metros cúbicos.
 
Art. 2º - O proprietário rural, interessado no aproveitamento de pequena quantidade de material lenhoso desvitalizado seco, deverá protocolar junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul ? IMASUL ou em uma de suas Unidades Regionais, o Comunicado de Aproveitamento de Pequeno Volume de Material Lenhoso Desvitalizado Seco, conforme modelo em anexo, devendo ser instruído com a cópia da matrícula imobiliária e cópia do CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel.
 
§ 1º - Será admitido, em um único Comunicado, a volumetria de 10 m³ de material lenhoso de espécies especialmente protegidas e outros 10 m³ para as demais espécies.
 
§ 2º - O Comunicado a que se refere o caput deste artigo terá validade de um ano, ficando proibida, sob qualquer circunstância, a movimentação do material lenhoso para fora da propriedade de origem.

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