13 de abril de 2021
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Lei

Aprovada suspensão do porte de arma aos agressores de mulheres

6 NOV 2019 - 10h33min
ALMS

Doze proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (5). O destaque foi o Projeto de Lei 85/2019, de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), que visa a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria segue para votação em redação final.

Em segunda votação, o Projeto de Lei 210/2019, do Poder Executivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei  3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os requisitos para o concurso público para o ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS).

A proposta tem por objetivo promover adequações na necessidade de repetição dos exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social para candidatos remanescentes, na exigência da acuidade visual, bem como na participação de candidatas grávidas nos certames, para fins de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.

Duas proposições foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 268/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), altera dispositivos da Lei 5.228, de 16 de julho de 2018, que designa o Ipê-Amarelo como a árvore símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 223/2019, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), estabelece normas para a construção de quadras poliesportivas em escolas estaduais e demais espaços esportivos e de lazer.

Segue à promulgação o Projeto de Resolução 118/2019, da Mesa Diretora, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos membros da Defensoria Pública do Estado, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense. Sete projetos que tratam de concessão de título e comenda também foram aprovadas, por unanimidade.

 

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