12 de junho de 2021
Anuncie Aqui
-->
Política

Assembleia lança compilado de leis estaduais sobre direito do consumidor

21 DEZ 2020 - 07h56min
Agência ALEMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) lança a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor. O material foi produzido em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (celebrado em 11 de setembro de 2020) e reúne sistematicamente toda a legislação consumerista do Estado. Idealizado e produzido pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da Casa de Leis, o documento está atualizado até 15 de dezembro de 2020. O arquivo está sendo disponibilizado gratuitamente na página oficial da Assembleia Legislativa e poderá ser instrumento de trabalho de advogados civilistas bem como material de consulta, como ferramenta de transparência, acessível a todo cidadão.

Campanha Atlântico Super Center - 10 a 12 de Junho_2

De acordo com o artigo 24, inciso V, é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Nesse sentido, para atender necessidades locais e regionais dos consumidores sul-mato-grossenses e mediá-las com os interesses do mercado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao longo desses 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, aprovou 140 leis estaduais.

A intenção com o compilado dessas normas, segundo o presidente da Casa de Leis que assina a apresentação do material, Paulo Corrêa (PSDB), é “facilitar o acesso à informação e permitir que a legislação estadual consumerista possa ser utilizada com maior praticidade pelos consumidores e aplicadores do direito, inclusive, pelos legisladores em suas atividades parlamentares de fiscalização e de aprimoramento da legislação estadual”.

De acordo com a nota técnica do compilado de leis, o objetivo do projeto “é tornar acessível aos cidadãos a consulta às leis estaduais sobre direito do consumidor, para que possam aplicá-las nas relações de consumo do cotidiano que se encaixarem em seu campo normativo”. A intenção, ainda, é que o documento possa também ser utilizado pela pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON).

O material foi produzido pela SALJ por meio do trabalho dos Consultores Legislativos da Casa. Para acessar e baixar a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor clique aqui.

 

Veja também

Mais Lidas

1
Entretenimento

Faustão é internado às pressas, Tiago Leifert apresentará o Domingão e Boninho se manifesta

2
Aquidauana

Falece o segurança Marcos Paulino, o Marcão

3
Geral

Motorista entra na contramão e causa acidente no bairro Alto

4
Geral

Com novas doses da Astrazeneca, Aquidauana continua vacinação contra covid

Informe Publicitário

Informe

Selenita Semijoias tem o presente perfeito e sorteio de Dia dos Namorados

Previsão do Tempo

min15 max26

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Não chove.
min15 max26

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
2,05m
Miranda
1,88m
Paraguai
1,49m

Colunas e Blogs

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

AUTOESTIMA FEMININA: FORTIFICÁ-LA!

Valdemir Gomes

Já...

Rosildo Barcellos

A Retomada de Corumbá

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Transportes

Viação ANDORINHA

Rua Estevão Alves Corrêa, s/n - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241-2158/241 1
Telefones Úteis

Exercito Brasileiro - 9º Batalhão de Engenharia e Combate - 9º BEComb

Rua Duque de Caxias, s/n - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 3241 1600
Pousadas

Pousada dos Monteiros

Nhecolândia acesso pela Estrada do Taboco, - 79200-000 Aquidauana/MS (55) (67) 3324-8237/ www.pousadadosmonteiros.com.br
Ver Mais
Supermercado Seriema - 12 de Junho_01
2
Entre em nosso grupo