27 de setembro de 2021
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Política

Assomasul alerta prefeitos sobre prazo de adesão ao ITR

20 JAN 2009 - 08h49min
assomasul

Os prefeitos têm até o dia 31 deste mês para aderir ao convênio do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) que dará ao município o direito de receber 100% do tributo, advertiu nesta segunda-feira o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Terenos, Beto Pereira (PMDB).

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Orientado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), Beto Pereira observa que obedecer ao prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil é importante, pois aqueles que manifestarem interesse em arrecadar o ITR após o dia 31 deste mês passarão todo ano de 2009 recebendo apenas os atuais 50% e somente em 2010 receberão o repasse integral. 


Para realizar a adesão é necessário que o prefeito adquira o Certificado Digital em nome e CPF do prefeito e não o CNPJ da prefeitura. A compra do certificado pode ser feita nos Correios, Banco do Brasil, CEF, Certicon, Certisign, Serasa e Serpro.


Depois de firmado o convênio, cabe ao município a atualização dos dados para definir o VTN (Valor da Terra-Nua), principal elemento para se realizar o cálculo do ITR e o atendimento a eventuais dúvidas por parte dos contribuintes.


Essa alteração no ITR garante ao municipalismo brasileiro 100% dos recursos recolhidos, o dobro do que antes era repassado pela União. Esta é uma das principais conquistas para o municipalismo brasileiro, apoiada, desde o início, pela CNM.


O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é integrante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural, grupo responsável pela migração da responsabilidade fiscal do tributo cobrado dos proprietários de terras rurais e que foi instituído durante a XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios em abril de 2008.


A CNM aposta em uma fiscalização mais ativa por parte dos municípios, pois esta será feita de modo efetivo. Para ele, os municípios devem começar a capacitar suas secretarias para as demandas do ITR, para que estas se tornem fontes seguras de receita.


Em todo País, Mato Grosso do Sul é o Estado com o maior número de municípios que aderiram ao convênio para obtenção dos recursos referentes a 100% do ITR - 44 até agora. 


PREVIDÊNCIA


As prefeituras têm até o dia 31 de março para regularizar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), conforme alerta o presidente da Assomasul.


Baseado em informações obtidas junto a CNM, o presidente da Assomasul observa que as prefeituras deverão encaminhar ao Ministério da Previdência Social, até esta data, por e-mail, o DRAA (Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial) do exercício de 2009.


O envio do DRAA é requisito essencial para que o Ministério faça a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que é como um "nada consta" da prefeitura com relação a pendências previdenciárias de seus servidores ativos e inativos.


"Para que não percam o prazo, as prefeituras em regimes próprios de previdência social devem realizar seu cálculo atuarial até o mês de fevereiro de 2009", destaca.

 

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