A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta ontem (17) o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 007/13, que dá autonomia didático-científica, administrativa e financeira à UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). Os deputados membros da Comissão derrubaram o voto do relator que era contrário à PEC e seguiram o voto do presidente da Comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB).
A proposta, de autoria de Felipe Orro, altera o artigo 48 das disposições transitórias da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação: ?A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Dourados, gozará de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão?.
A emenda também prevê ?a utilização dos recursos que lhe são destinados de forma a ampliar o atendimento à demanda social, respeitadas as condições para a manutenção da qualidade de ensino; indissiociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha de seus dirigentes na forma de seus estatutos?.
No parágrafo único deste artigo, determina que ?O Estado aplicará, anualmente, percentual de sua receita corrente líquida, o qual será definido em lei, na manutenção e desenvolvimento da educação superior estadual?. Desta forma fica garantida a autonomia financeira da instituição.
Felipe Orro lembrou ainda que em outros estados, como São Paulo, Goiás, Paraná, as universidades gozam de autonomia plena, característica que foi tirada da Uems em 2007 com a revogação de três artigos da lei que regulamenta a universidade e que previa o repasse crescente de recursos até atingir 3% do orçamento. Desde então o que se vê é uma disparidade gritante entre o que a Uems precisa e o que recebe, efetivamente, em recursos.
Em 2007, o Couni (Conselho Universitário) calculou um valor de R$ 69 milhões para cobrir as necessidades da Uems; o governo impôs orçamento de R$ 48,9 milhões, o que obrigou a instituição a fazer cortes profundos. E a diferença entre o que é necessário e o que é repassado só tem aumentado: em 2011 foram destinados R$ 70 milhões à Uems, ante orçamento de R$ 116 milhões. Corte de 40%. Para este ano, o governo fez uma previsão de R$ 113 milhões, mas desse total R$ 21,6 milhões são para construir a sede da Uems em Campo Grande, restando pouco mais de R$ 86 milhões para cobrir as despesas de pessoal e custeio.
?Isso tem sido um problema. O recurso não dá nem para as despesas básicas, que dirá expansão. A Uems é o mecanismo para igualar o filho do rico com o filho do pobre por meio do ensino superior. É a chance que o jovem pobre tem de melhorar de vida. Senão vai sobrar pra ele o facão pra cortar cana, ou vai cortar eucalipto, ou vai tocar boiada ou passar veneno na soja. A universidade possibilita que esse jovem tenha um emprego decente, acompanhe o desenvolvimento do Estado?, disse.
Outro aspecto lembrado por Felipe Orro é da clientela da Uems. Segundo ele, 91% dos alunos são de Mato Grosso do Sul. ?Vivemos um tempo de transformações, um tempo de mudanças, então é hora do Estado investir mais na universidade?. O desejo do parlamentar é que a Uems receba índice de 3% do orçamento, o que perfaz, hoje, em torno de R$ 170 milhões ao ano. Praticamente o dobro do valor do orçamento atual da instituição. ?São Paulo aplica 9,3% de sua arrecadação nas universidades. Por isso a USP é o que é, a Unicamp é o que é, a Unesp tem essa fama toda.?
Assinaram pela tramitação da proposta, além de Felipe Orro, os deputados Rinaldo Modesto, Dione Hashioka e Marcio Monteiro (PSDB); Laerte Tetila, Pedro Kemp e Amarildo Cruz (PT), Osvane Ramos (PTdoB), George Takimoto (PSL) e Lauro Davi (PSB). Felipe Orro precisava de oito assinaturas para garantir a tramitação da matéria, conseguiu dez. Agora a emenda segue para as comissões e depois vai a plenário.
A UEMS tem unidades em Dourados, Campo Grande, Aquidauana, Amambai, Cassilândia, Coxim, Glória de Dourados, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba e Ponta Porã. A universidade tem hoje 734 professores e 8,2 mil acadêmicos, sendo que 72% são oriundos de escolas públicas.
