O plenário da Câmara aprovou ontem, por 291 votos a 111 e uma abstenção, o substitutivo do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao Projeto de Lei Complementar 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP). A proposta regulamenta a Emenda 29, que estabelece percentuais mÃnimos de investimentos na saúde.
O texto contempla a proposta do governo federal que vincula o aumento anual dos gastos com a saúde à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além de uma aplicação complementar de R$ 24 bilhões em quatro anos.
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