CCJ emite 13 pareceres favoráveis na Assembleia Legislativa de MS

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram hoje (03), para análise das propostas em tramitação na Casa de Leis.

As 13 propostas analisadas receberam pareceres favoráveis.

Segundo a Alems, o projeto de Lei 195/2022, quer revogar a Lei 1.127/1990, que autorizou, à época, doação de imóvel para hospital de tratamento ao câncer.

A proposta visa desautorizar a doação, porque, segundo o relatório favorável, a tratativa não foi consumada. Até a presente data não teria sido cumprido o acordado, que seria a construção da unidade de saúde para efetivação da doação do terreno. Portanto, será revogada a doação. Os pares votaram a favor do relatório favorável e, portanto, a matéria segue tramitação.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 211/2022, visa autorizar a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências. Para tanto, a matéria recebeu parecer favorável, aprovada por unanimidade, segue tramitação para votação em plenário.

Projeto de Lei 213/2022, que pretende alterar o art. 2º da Lei Estadual n.º 910, de 14 de março de 1989, para ampliar as instituições representativas dos cultos afro-brasileiros, também recebeu parecer favorável pela tramitação e segue ao plenário.

Projeto de Lei 137/2022, que institui a Campanha "Tulipa Vermelha" no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada no mês de abril, visando a conscientização e divulgação do diagnóstico precoce e tratamento da doença de Parkinson, também recebeu parecer favorável. Com votos favoráveis dos membros, a proposta segue tramitação para votação em plenário.

Projeto de Lei 193/2022 recebeu parecer favorável com incorporação de emendas e segue ao plenário para Ordem do Dia. A matéria visa obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitirem boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos e/ou serviços por meio do pagamento a maior, e dá outras providências.

Projeto de Lei 209/2022, que pretende instituir o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis do Estado do Mato Grosso do Sul, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho, também segue ao plenário com parecer favorável aprovado.  

Projeto de Lei 174/2020, que institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável, que foi acompanhado pelos pares e, portanto, segue regular tramitação.

Quatro Projetos de Resolução (PR) também receberam pareceres favoráveis e seguem ao plenário, o PR 019/2022, PR 017/2022, PR 016/2022 e o PR 012/2022. Os dois primeiros concedem Comenda do Mérito Legislativo e dois últimos concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Já o Projeto de Resolução 20/2022, quer denominar Deputado Roberto Orro a Sala de Reuniões nº 3, localizada no Bloco "E" do piso superior da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu votos pelo parecer favorável e segue ao plenário.

Por fim, os deputados ainda aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 011/2022, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 44/2022 do Governo do Estado, de 18 de julho de 2022. Segue regular tramitação para votação em plenário.