CCJR analisa projeto que institui Previdência Complementar a servidores estaduais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) começou a analisar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 8/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar a servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. O presidente da comissão, Barbosinha (DEM), apresentou parecer favorável à proposta, juntamente com uma emenda modificativa. Renato Câmara (MDB) pediu vistas do projeto e deverá devolvê-lo à CCJR nas próximas reuniões do grupo de trabalho, quando será encerrada a votação do parecer.

De acordo com a proposta, os trabalhadores dos Poderes contemplados com as novas regras e que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano a partir de sua data de entrada em exercício.

São eles: civis titulares de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações de direito público estadual, servidores do Poder Legislativo Estadual, os membros da Magistratura e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público Estadual (MPE-MS), da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MS) e os empregados da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), a ser criada.

A MS-Previcom será responsável pela administração dos planos previdenciários. Na mensagem à Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que a proposta visa atender à necessidade de reestruturação do financiamento do Regime Próprio de Previdência Social e ao disposto na Lei 5101/2017, que alterou a Lei 3150/2005 e impôs prazo para cumprimento dessa obrigação. Enquanto não for instituída a fundação, o Poder Executivo ficará autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários, podendo celebrar convênio de adesão com entidade fechada de previdência complementar.

A emenda de autoria do deputado Barbosinha exclui do projeto do Executivo os policiais e bombeiros, que têm categorias particulares previstas na Legislação Federal. Saiba mais a respeito da proposta do Executivo aqui e aqui.

Outros projetos

Barbosinha apresentou, ainda, pareceres favoráveis à tramitação de três matérias. O Projeto de Lei 151/2018, do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos, nos termos que especifica, da Lei 5.175/2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Cabo Almi (PT) pediu vistas da proposição.

O Projeto de Lei 161/2018, de Cabo Almi, altera a Lei 2.433/2002, que dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador. O projeto segue para apreciação em plenário. Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2018, do deputado Amarildo Cruz (PT), inicia o Processo de Tombamento do Complexo dos Poderes, no município de Campo Grande. A proposta poderá agora ser pautada para a Ordem do Dia das próximas sessões plenárias.

Barbosinha acompanhou o voto contrário do relator, Lidio Lopes (PATRI), à tramitação do Projeto de Lei 196/2018, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica publicarem nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade e dá outras providências. O texto segue para a apreciação em plenário.

O deputado Enelvo Felini (PSDB) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 198/2018, de Mara Caseiro (PSDB), que institui o Junho Verde da Esperança da Consciência Jovem em Mato Grosso do Sul. O texto segue para a primeira votação em plenário. Felini havia pedido vistas e hoje votou favorável à tramitação do Projeto de Lei 187/2018, de João Grandão (PT), que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. A proposta também segue para votação.

Renato Câmara apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 194/2018, de João Grandão (PT), que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável e proíbe a comercialização de alimentos e produtos que aumentem os riscos do desenvolvimento da obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis. Na avaliação do deputado, a proposta apresenta “vício de iniciativa” e seria de competência do Poder Executivo. O parecer foi aprovado pelos deputados presentes à reunião e a matéria segue para apreciação do plenário.

Cabo Almi havia pedido vistas do parecer contrário de Lidio Lopes e hoje apresentou voto em separado ao Projeto de Lei 135/2018, do deputado Amarildo Cruz, que dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 3.003/2005. Barbosinha pediu vistas da matéria.