CCJR analisa seis projetos de lei durante reunião

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (21) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Assembleia Legislastiva. Seis propostas foram avaliadas, sendo três aprovadas e três rejeitadas. Confira.

Favoráveis

A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 006 de 2024, de autoria do Ministério Público Estadual, que visa alterar a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, no que tange instituir gratificação a integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição que prestarem serviços, “na forma de regulamento a ser disciplinado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça”. O parecer foi seguido pelos pares e segue à Ordem do Dia.

Antonio Vaz (Republicanos) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 139 de 2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação de dispositivos da Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009, no que tange criar cargo de técnico de nível superior, com qualificação de Enfermagem, mediante alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade, o parecer segue para análise na Ordem do Dia. Assim como segue à Ordem do Dia o parecer favorável ao Projeto de Resolução 12 de 2024, de autoria de Paulo Duarte, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

De relatoria de Caravina (PSDB), segue ao plenário o Projeto de Lei 138 de 2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o Programa de Ações Preventivas de Conscientização à Ceratocone, doença genética, hereditária, que leva a cegueira. O relatório favorável foi seguido pelos pares e será apreciado em votação em primeira discussão.

Rejeitados

Junior Mochi emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 137 de 2024, de autoria do deputado Lucas de Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos do transporte público divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal em Mato Grosso do Sul. Segundo o relator, a matéria padece de vício de inconstitucionalidade, por ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte e competência privativa do Município legislar sobre serviços públicos locais, como o transporte público. Por unanimidade pelo parecer, a matéria foi arquivada.

Da mesma forma, após Mochi emitir parecer contrário, o Projeto de Lei 310 de 2023, de Lia Nogueira (PSDB), foi arquivado. A matéria visava instituir o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator argumentou vício formal de iniciativa, pela proposta interferir na competência privativa do governador do Estado, enquanto ordenador de despesas, que tem a prerrogativa de propor e regulamentar tal matéria. “Além disso, o Estado já possui o selo Empresa Amiga da Mulher, fundado via decreto governamental, que tem intenção semelhante, pois inclui o combate ao assédio moral e sexual”, justificou Mochi.

Pedro Pedrossian emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 133 de 2024, de Neno Razuk (PL), que dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos Estaduais. Segundo o relator, há vício formal, pois tal proposta é de iniciativa reservada ao Poder Executivo, visto que dentre as disposições da matéria está prevista uma sanção ao servidor público, sendo isto de competência exclusiva do governador do Estado. Por unanimidade, o projeto de lei foi arquivado.