CCJR é favorável a projeto que altera fases do processo de licitação

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), em reunião na manhã desta quarta-feira (25), foi favorável ao Projeto de Lei 207 de 2024, que altera fases do processo de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração estadual. A proposição, do Poder Executivo deve ir para plenário e ser votada em 1ª discussão.

Segundo o texto do projeto de lei, com a mudança prevista, a etapa de habilitação passa a vir antes das fases de apresentação de propostas e de julgamento. O objetivo é tornar os processos mais eficientes, ágeis e práticos.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).

Pareceres favoráveis

Emendas ao Projeto de Lei Complementar 8 de 2024, do Poder Executivo, tratam sobre o sistema remuneratório para os servidores integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, visando diminuir a contribuição previdenciária aos militares da reserva, reformados e pensionistas.

Os projetos de lei 195, 196, 197 e 198 de 2024, do Poder Judiciário, denomina as salas do Tribunal de Juri de Nova Andradina, Aparecida do Taboado e de Costa Rica e ao edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.

Projeto de Resolução 35,36,41 e 42 de 2024 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Comenda de Mérito Legislativo.