CCJR rejeita mais dois vetos do Executivo

Mais 2 vetos totais do Executivo foram rejeitados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul (CCJR) na reunião desta terça-feira (21/08).

O Projeto de Lei nº065/07, do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico teve seu veto derrubado pela Comissão.

A CCJR rejeitou também o veto ao Projeto de Lei nº060/07, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.

O deputado Júnior Mochi (PMDB) explicou que ambos os vetos foram derrubados após uma profunda discussão técnica e jurídica. "Estudamos cuidadosamente e verificamos que não haviam razões para os vetos", afirmou.

A Comissão emitiu seu voto a mais dois vetos. Um manteve a decisão do Poder Executivo que recusou parcialmente o PL nº104/07 de própria autoria que dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais.

Já o veto ao PL nº 003/07, do deputado Pedro Teruel, que veda a cobrança, pelas concessionárias, de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura básica, de serviços de água, energia elétrica e telefonia obteve empate na votação e aguarda parecer de mais um membro da Comissão.

Os quatro projetos votados pela Comissão tiveram parecer favorável pela regular tramitação. São eles: O PL nº091/07, do deputado Reinaldo Azambuja, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas e seu cancelamento; o PL nº106/07, do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2005, relativamente ao ICMS; o PL nº 133/07, do deputado Maurício Picarelli, que garante prioridade na matrícula aos estudantes do Ensino Básico, que sejam pessoas com deficiência locomotora, junto à insituição de Ensino da rede Pública Estadual; e o PL nº134/07, do deputado Pedro Kemp, que estabelece diretrizes para a promoção e a inserrção da juventude no mercado de trabalho.