Cinco projetos que prorrogam estado de calamidade em municípios estão pautados

Os deputados estaduais devem votar, nesta quinta-feira (11), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cinco propostas, todas relativas à prorrogação do estado de calamidade pública em municípios do Estado. Trata-se dos Projetos de Decreto Legislativo 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 referentes, respectivamente, aos municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande.

Os decretos, aprovados no ano passado, reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 até o dia 31 de dezembro. No entanto, com a continuidade do problema, a situação excepcional pode se estender até o dia 30 de junho deste ano, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2021, segundo dispõem as propostas.  

Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a LRF. Em 2020, os deputados aprovaram o reconhecimento do estado de calamidade pública em 52 municípios de Mato Grosso do Sul.