Com mudanças no Fundersul e Refis, Governo envia novo pacotão de projetos à ALEMS

Como já é tradicional nas semanas que antecedem o recesso parlamentar, o Governo de Mato Grosso do Sul enviou novo ‘pacotão’ de projetos à Assembleia Legislativa, nesta semana. Desta vez, seis propostas foram encaminhadas e há acordo para que sejam analisadas e votadas ainda este ano, para já estrarem em vigor em 2021.

O pacote inclui mudanças significativas na gestão do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário), com a inserção da possibilidade de uso dos recursos do fundo para comprar, locação e manutenção de veículos usados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).

Em outro projeto, o Executivo insere a previsão de pagamento parcelado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Há, ainda, o estabelecimento de um novo Refis para débitos de ICMS, incluindo aqueles decorrentes de inadimplência efeito da pandemia de Covid-19.

Outras duas matérias mantém o número total de integrantes e atual distribuição de oficiais e praças na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, como forma de não gerar aumento de despesa com pessol.

Por fim, projeto que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de análise de impacto regulatório e institui comitê para implantação da Lei der Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul.

As propostas apresentadas seguem para análise dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável à tramitação, as matérias serão votadas em plenário.