27 de outubro de 2021
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Política

Contar tem ressalvas ao PL que regulamenta parcerias com organizações sociais

Deputado apresentará emendas ao projeto que regulamenta parcerias com OS

17 SET 2021 - 16h50min
Schimene Duque Weber

Na última quinta-feira (16), durante sessão legislativa, o Deputado Estadual Capitão Contar posicionou-se contra o Projeto de Lei 262/2021, enviado pelo Governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8º da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que altera a regulamentação dos requisitos para parcerias com organizações sociais contratadas pelo poder público.

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O texto propõe modificações nos artigos 19 e 20, que retiram a independência dos responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos de gestão em caso de identificação de irregularidades, implantando uma espécie de “Sensor”, uma vez que tira a possibilidade de encaminhar essas irregularidades direto para os órgãos de controle e de investigação, determinando que devem informar ao signatário do contrato de gestão, para que este, tome as medidas que achar necessárias. Esse procedimento pode afastar denunciantes com medo de não ter seu sigilo resguardado ou que sua denúncia seja abafada internamente.

Por entender a importância do projeto, o parlamentar vai apresentar emendas para modificar ou retirar os artigos 19 e 20 do texto, uma vez que considera que os mesmos enfraquecem a fiscalização, causando um retrocesso no combate à corrupção.

Na ocasião, foi votada a constitucionalidade do projeto. Apesar do voto contrário de Capitão Contar, a proposta segue para segunda votação e provavelmente deve receber emendas do parlamentar.

 

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